Direito em Pauta

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entende que serviço notarial deve pagar alíquota de ISS como entidade empresarial

2011-12-13T17:38:00.001-03:00

Na apelação nº 70038805792 o TJRS decidiu que serviço notarial e registral deve pagar alíquota de ISS como se fosse sociedade empresária. Inobstante a concessão do serviço público notarial e registral ser de caráter pessoal, o sujeito passivo utiliza empregados para sua atividade, o que descaracteriza o caráter pessoal. O acórdão foi publicado sob a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS OU NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO: PREÇO DO SERVIÇO. PRETENSÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. FEIÇÃO EMPRESARIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. LIMINAR REVOGADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELO PROVIDO POR MAIORIA.

Como a apelação reverteu a decisão de primeiro grau e não foi unânime, caberá da decisão embargos infringentes.

Município de Itajaí é condenado a realizar cirurgia para tratamento de câncer na próstata.

2011-12-12T16:49:00.001-03:00

Um paciente portador de câncer maligno na próstata obteve o direito de ser submetido à cirurgia a ser custeada pelo Município de Itajaí. O Município alegou que a verba que recebe do Estado de Santa Catarina limita-se à aquisição de medicamentos essenciais. Contudo, o TJSC entendeu que:

"Os artigos 196 da Constituição Federal e 153 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como a legislação infraconstitucional (artigo 2º da Lei n. 8.080/1990), asseguram a todas as pessoas o direito à saúde, incluindo-se, para tanto, além do fornecimento de medicamentos gratuitamente àqueles que não disponham de condições financeiras para adquiri-los, o custeio das intervenções cirúrgicas e dos exames técnicos e laboratoriais necessários para o tratamento da moléstia" Link da notícia.

Nota: A Portaria nº 3.535/GM, de 02 de setembro de 1998, publicada no DOU n º 196-E, Seção 1, pág. 53 e 54, de 14.10.98, disciplina os critérios para cadastramento de centros de atendimento em oncologia, cuja competência do tratamento é da União.

Juros moratórios de responsabilidade da Fazenda Pública são de 6% a.a.

2011-12-10T14:59:00.001-03:00

O art. 1º da Lei n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009, fixou os juros moratórios em feitos propostos contra a Fazenda Pública no patamar de 6% ao ano. EDcl no AgRg no REsp 1.224.727-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 1º/12/2011.

Teoria da Asserção

2011-12-10T14:19:00.001-03:00

"Pela teoria da asserção, a verificação das condições da ação é realizada com base nos fatos narrados na inicial." REsp 595.188-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/11/2011.

Designação de servidores de carreiras diversas para ocupar cargo que aguarda provimento em concurso público configura desrespeito à ordem de classificação

2011-12-10T13:57:00.001-03:00

Candidata aprovada em concurso público, cuja ordem de classificação era maior do que o número de vagas oferecidas, verificou que durante o prazo de validade surgiram novas vagas, que foram preenchidas em caráter precário por meio de designação de servidores do quadro funcional do Poder Judiciário Estadual. Assim agindo, o STJ entendeu que houve preterição à ordem de classificação dos candidatos aprovados, sendo dado provimento ao recurso especial, a fim de ordenar a imediata nomeação e posse da recorrente ao cargo de escrivão. ]Precedentes citados do STF: RE 581.113-SC, DJe 31/5/2011; do STJ: EDcl no RMS 34.138-MT, DJe 25/10/2011. RMS 31.847-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/11/2011. RMS 31.847-RS

Competências implícitas

2011-12-04T09:18:00.001-03:00

André Luiz Borges Neto ensina que "as competências implícitas surgem do contexto constitucional para possibilitar que se tornem efetivas as competências expressas ou privativas".

André Ramos Tavares afirma que a Constituição de 1891 foi expressa quanto à previsão de competências implícitas, preceituando em seu art. 34, nº 33, que poderia o congresso "decretar as leis e resoluções necessárias ao exercício dos poderes que pertencem à União". Trata-se do desenvolvimento e aplicação da doutrina de Marshall, sob a Constituição Americana.

Cite-se como exemplo o Poder Legislativo que tem o poder de iniciativa das leis, e onde há o poder de iniciativa, há também o poder de emendar.

Outrossim, as competências implícitas devem conhecer limites. Na lição de André Ramos Tavares:

"A competência implícita é de caráter excepcional e deve ser amplamente justificada a partir de competência expressamente reconhecida pela Constituição, diante da realidade viva, de hipóteses concretas que exigem o reconhecimento de um plus em relação àquilo que foi reconhecidamente admitido pela Constituição, sob pena de desfalque ou irracionalidade do sistema expresso de competências." (TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 1182)

Competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, art. 24 da CF

2011-12-03T13:16:00.001-03:00

"Penso que norma geral, tal como posta na Constituição tem o sentido de diretriz, de princípio geral. A norma geral federal, melhor será dizer nacional, seria a moldura do quadro a ser pintado pelos Estados e Municípios no âmbito de suas competências (Min. Carlos Britto, na ADIn-MC 927-3/RS, DJ, 11-11-1994).

Princípio da simetria

2011-12-01T14:16:00.001-03:00

Princípio da simetria trata-se de uma obrigação geral implícita imposta aos Estados membros e municípios, na elaboração de seus diplomas máximos, com o modelo federal estabelecido pela Constituição do Brasil. A imposição da simetria é "revelada por meio da obrigatoriedade de reprodução nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas municipais das características dominantes no modelo federal" (ADIn nº 3549-5/GO, Min. Rel. Carmen Lúcia, DJ de 31-10-2007). (TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 1062)

Negativa de fornecimento de prótese por plano de saúde gera dano moral

2011-11-29T17:33:00.001-03:00

Empresa de saúde negou a concessão de prótese a uma paciente.
Por sua vez, o TJSC entendeu que é possível ao plano de saúde prever a exclusão de órteses, próteses e acessórios, que se impõe a observância da RN n. 211/2010 da ANS, não ligados ao ato cirúrgico.
Contudo, sem comprovação de que o associado foi regularmente cientificado pela administradora acerca da possibilidade de manutenção do contrato de assistência à saúde primitivo, ou, alternativamente, da adesão às novas regras, aplica-se ao contrato a legislação de regência superveniente – no caso, a Lei n. 9.656/98.
Assim, "se o contrato objeto assegura tratamento médico na área da ortopedia, não há como se admitir que, contraditoriamente, exclua da cobertura os materiais imprescindíveis para os respectivos atos cirúrgicos".
O valor da indenização foi de seis mil reais. Notícia completa aqui.

Supremo Tribunal Federal admite controle concentrado de constitucionalidade de decreto

2011-11-13T15:12:00.001-03:00

Apenas vou destacar a ementa desta ADI, na qual admite o controle de constitucionalidade concentrado de decreto quando seu conteúdo é idêntico ao da lei matriz, e se impugna a inconstitucionalidade como um todo. Igualmente, a decisão admitiu o controle de constitucionalidade concentrado de norma de eficácia contida.

ADI N. 2.549-DF

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE INCINDIBILIDADE DA LEI, E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE DECRETO REGULAMENTAR REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECRETOS ATACADOS QUE FORAM REVOGADOS OU CUJOS EFEITOS SE EXAURIRAM. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DE POLÍTICA DESONERATÓRIA PELO DF. ICMS. “GUERRA FISCAL”. ARTIGO 155, § 2º, INCISO XII, g, DA CF. LEI COMPLEMENTAR 24/75. NECESSIDADE DE CONSENSO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I - Rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial pela ausência de indicação dos dispositivos legais apontados como violadores da Constituição Federal. Deixou evidenciado o autor que, no seu entender, os textos legais são, na sua integralidade, violadores do ordenamento constitucional pátrio. Possibilidade. Precedentes do STF.

II - Rejeição da preliminar de incindibilidade das leis para efeitos do exercício do controle concentrado de constitucionalidade, posto que alegação dessa natureza não pode ser invocada quando o normativo atacado trata individualmente questões diferentes.

III - Rejeição da alegação de impossibilidade de controle concentrado de decreto regulamentar, posto não se tratar de mero antagonismo entre ato infralegal, de um lado, e lei em sentido formal, de outro. A controvérsia enfrentada diz respeito ao ato administrativo normativo editado em perfeita consonância com a lei regulamentada, mas que, assim como ela, supostamente estaria a atentar contra o texto constitucional.

IV - Alegação preliminar de ofensa indireta à Constituição que se confunde com próprio mérito da controvérsia travada.

V - Acolhimento da alegação de ausência de pertinência temática do autor para a discussão da constitucionalidade da Lei 2.427, de 14 de julho de 1999, pois o mencionado diploma normativo não traz referência específica alguma à competência legislativa estadual, assim como não faz qualquer menção aos incentivos ou benefícios tributários relacionados ao ICMS.

VI - O controle de constitucionalidade concentrado não encontra obstáculo na norma constitucional de eficácia contida. A regulamentação relegada à lei federal deve necessariamente respeitar os fins e os limites traçados pela norma constitucional, razão pela qual, quando violados algum destes, perfeitamente possível o exercício do controle de constitucionalidade.

VII - O art. 155, § 2º, inciso XII, g, da Constituição Federal dispõe competir à lei complementar, mediante deliberação dos Estados membros e do Distrito Federal, a regulamentação de isenções, incentivos e benefícios fiscais a serem concedidos ou revogados, no que diz respeito ao ICMS. Evidente necessidade de consenso entre os entes federativos, justamente para evitar o deflagramento da perniciosa “guerra fiscal” entre eles. À lei complementar restou discricionária apenas a forma pela qual os Estados e o Distrito Federal implementarão o ditame constitucional. A questão, por sua vez, está regulamentada pela Lei Complementar 24/1975, que declara que as isenções a que se faz referência serão concedidas e revogadas nos termos dos convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

VIII - Necessidade de aprovação pelo CONFAZ de qualquer política extrafiscal que implique na redução ou qualquer outra forma de desoneração do contribuinte em relação ao ICMS. Precedentes do STF.

IX - O Decreto 20.957, de 13 de janeiro de 2000 teve os seus efeitos integralmente exauridos, enquanto que os Decretos 21.077/00, 21.082/00 e 21.107/00 foram revogados, fato que implicou na carência superveniente da ação. Interesse processual.

X - Parcial procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º, inciso I e seus §§ 2º e 3º; do artigo 5º, seus incisos I, II e III e seu parágrafo único, inciso I; do artigo 6º, na sua integralidade; e dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 7º, todos da Lei 2.483, de 19 de novembro de 1999.

Não se admite substituição processual de município por associação

2011-11-13T13:16:00.001-03:00

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é incabível a substituição processual de município por associação privada, visto que assim procedendo, o ente público renunciaria a sistemática processual própria, típicas da Fazenda Pública que visam proteger o Erário. RMS 34.270-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25/10/2011. Informativo nº 486.

Funcionário pode ser demitido por justa causa ainda que esteja recebendo o benefício do auxílio-doença

2011-08-26T16:18:00.001-03:00

Este vídeo resolveu uma antiga dúvida que eu tinha. Durante um processo administrativo disciplinar, embora não encerrado, mas que eu já tinha formado a convicção sobre a punição do servidor, este pediu o benefício do auxílio-doença. Fiquei em dúvida se eu podia proferir a decisão.
O vídeo noticia que o Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser possível a demissão por justa causa de funcionário no gozo do auxílio-doença por acidente de trabalho. Este processo servirá de analogia para o meu processo administrativo disciplinar.

Caixa também é responsável por defeitos de construção de imóvel popular financiado

2011-08-23T17:45:00.000-03:00

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Caixa Econômica Federal é responsável, juntamente com a construtora, pelos vícios de construção de imóvel financiado pela instituição. Esta decisão também repercute na questão da competência, visto que sendo a CEF responsável, a competência é da Justiça Federal. Sendo assim, a responsabilidade da CEF será investigada na instrução processual.
Segundo o Ministro Luís Felipe Salomão, “a fiscalização e sua consequente responsabilização fortalecem o sistema em prol do mutuário e também das garantias exigidas da construtora, em razão do que, se a instituição financeira escolheu mal a quem financiar ou não fiscalizou adequadamente a obra, é justo que o risco de surgimento de vícios na construção recaia sobre ela, não se mostrando razoável – na verdade, contrário ao comando constitucional de proteção ao consumidor – que o comprador arque sozinho com eventual prejuízo”, destacou o ministro.
Pela notícia, não deu para apurar se a responsabilidade é subsidiária ou solidária. O acórdão está pendente de publicação. Link do processo e da notícia.

Recolhimento de multa como condição de recorrer de multa trabalhista é inconstitucional

2011-08-22T20:37:00.000-03:00

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional o art. 636§1º do Consolidação das Leis do Trabalho, que possui a seguinte redação:

Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar encaminhá-los-á à autoridade de instância superior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

(...)

Foi aplicada a Súmula Vinculante nº 21, que possui a seguinte redação: “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

Link da notícia.

Manter casa de prostituição é crime

2011-08-18T16:22:00.000-03:00

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que trata-se de crime tipificado no art. 229 do Código Penal manter casa de prostituição.
Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que o tipo penal não é mais eficaz, por conta da tolerância social e da leniência das autoridades para com a “prostituição institucionalizada”.
Contudo, em sede de recurso especial entendeu que a tolerância social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta tipificada no artigo 229 do CP. Sublinhou, ainda, que a lei penal só pode ser suprimida por outra lei penal que a revogue; a indiferença ou tolerância social não excluem a ilicitude. Link da notícia.

Não cabe indenização à mulher que manteve relacionamento com homem casado

2011-08-16T17:48:00.001-03:00

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou pedido de união estável, indenização por "serviços prestados" e alimentos, à mulher que manteve relacionamento amoroso com homem casado. Segundo o acórdão "no âmbito das relações familiares não se presta serviço, mas se compartilha solidariedade, afetos e responsabilidades, tudo voltado à realização de um projeto comum".
Link da notícia.

Você sabe o que é controle interno exterior da Administração?

2011-08-15T20:56:00.002-03:00

Num dia sem grandes novidades, típico de uma segunda-feira, achei este vídeo no site do LFG. A professora Licínia Rossi ensina o que significa controle interno exterior da Administração, baseada na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello. Vale a pena conferir.

Candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas pela Administração, tem direito à nomeação

2011-08-12T17:09:00.005-03:00

O Supremo Tribunal Federal decidiu em recurso extraordinário que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas pela Administração tem direito à nomeação.
Em sua defesa, o Estado do Mato Grosso do Sul afirmava que a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público estava dentro da margem discricionária da Administração. Contudo, o STF entendeu que a Administração está submetida ao princípio da boa-fé, em especial, no que diz respeito ao número de vagas oferecidas no concurso. O STF ainda referiu-se ao princípio da vinculação ao edital, a segurança jurídica e a proteção da confiança.
Assim, só em caso de situação excepcional (grave crise econômica, fenômenos naturais, guerra, calamidade pública) devidamente motivada poderia a Administração deixar de nomear os aprovados de acordo com o número de vagas previsto no edital.
O Ministro Marco Aurélio ainda afirmou que “o Estado não pode brincar com cidadão. O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo”. “Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão.” Link da notícia.

Vida profissional

2011-08-11T16:49:00.003-03:00

Um processo que atuei foi a principal notícia de ontem na página do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Uma pena que o resultado poderia ser melhor.

Desconto de cheque pré-datado antes da data contratada gera dano moral

2011-08-11T13:33:00.002-03:00

Sentença de um juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entendeu que gera danos morais o desconto de cheque pré-datado antes do prazo combinado.
Conforme o magistrado, apesar de o cheque ser uma ordem de pagamento à vista, os usos e costumes mercantis obrigam o beneficiário a respeitar a data contratada. Link da notícia e número do processo aqui.

De qualquer forma, vi jurisprudência do próprio TJMG no sentido de que a quebra de contrato não enseja danos morais, cabendo o ônus da prova a quem alega nestes casos:

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - DANO MORAL - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

Tratando-se de dano moral, não há razão para se afastar a sua ocorrência em sede de obrigações contratuais, visto poder ensejar o descumprimento de tais obrigações em prejuízos tanto materiais quanto morais, havendo, portanto, a possibilidade de ressarcimento do dano moral tanto em decorrência do ato ilícito quanto em decorrência de infração contratual.

Mesmo não tendo o dano moral reflexo patrimonial, é necessário a comprovação efetiva de sua ocorrência quando se pretende a indenização, devendo o requerente lesado comprovar, no caso de descumprimento de contrato, a ofensa moral sofrida, que lhe tenha atingido em sua auto-estima, em sua dignidade e integridade pessoal, visto não se presumir tão somente da inexecução de obrigação contratual a ocorrência de tal dano. Número do processo: 2.0000.00.326409-9/000(1) Link.

Excesso de cobrança de consumo de água medido por hidrômetro com defeito gera dano moral por

2011-08-09T17:37:00.000-03:00

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou em danos morais a CASAN-Companhia Catarinense de Águas e Saneamento pelo fato de instalar hidrômetro defeituoso que registrava excesso de consumo de água em residência de consumidor. A decisão acrescentou que era ônus da concessionária demonstrar a razão pela qual o excesso de consumo se verificou, o que deixou de fazer. Link da notícia.

Furto de motocicleta em estacionamento de feira municipal gera indenização por danos materiais, mas não morais

2011-08-05T16:17:00.000-03:00

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu que furto de motocicleta ocorrido dentro de estacionamento durante realização de feira municipal gera dever do município pagar indenização por danos materiais à vítima. Contudo, negou indenização por danos morais por se tratar de mero aborrecimento. A magistrada afirmou que as pequenas contrariedades da vida, os dissabores e aborrecimentos não são tidos como causa de indenização econômica. Assim como a doutrina e a jurisprudência, o bom senso e a razoabilidade impõem que assim se pense e se decida. Link da notícia e número do processo aqui.

Investigação do MP não tem o condão de interromper ou suspender curso de prescrição em ação de indenização por danos morais contra a Fazenda Pública

2011-08-04T17:41:00.002-03:00

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo de prescrição em ação de indenização por danos morais por morte de recém-nascido contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Dec. 20910/32 e a investigação do Ministério Público neste caso não interrompe a prescrição, pois não se trata de procedimento interno da Administração Pública. Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO QUE VITIMOU RECÉM-NASCIDO. DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQÜENAL. ALEGADA SUSPENSÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 4º DO DECRETO 20.910⁄32. INAPLICABILIDADE.
1.A existência de procedimento administrativo no Ministério Público Estadual visando assegurar a menor impúbere equipamentos de apoio à sua sobrevivência não configura causa suspensiva da prescrição prevista no artigo 4º do Decreto 20.910⁄32 quanto à pretensão de indenização por danos morais movida pela mãe do menor, em face do posterior falecimento deste.
2.Recurso especial a que se nega provimento.

Link do acórdão.

Competência para julgar crime de invasão de conta de rede social é da Justiça Federal

2011-08-03T19:53:00.002-03:00

Superior Tribunal de Justiça decide que cabem honorários advocatícios no procedimento de cumprimento de sentença

2011-08-03T17:23:00.002-03:00

Cabem honorários advocatícios em caso do credor necessitar ajuizar o procedimento de cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J). Os honorários são devidos, haja ou não impugnação ao procedimento de cumprimento. Por outro lado, no caso de impugnação ao procedimento de cumprimento de sentença, os honorários só são devidos em caso de acolhimento, com a consequente extinção da execução. Ver o REsp 1134186.

Devolução de imposto de renda é impenhorável quando é de origem salarial

2011-08-02T16:18:00.004-03:00

A parte que tentou penhorar a verba decorrente de devolução de imposto de renda alegava que não constava na lista de bens impenhoráveis no Código de Processo Civil.
Contudo o Superior Tribunal de Justiça entendeu que "Não há como, portanto, reter verba que, em princípio, tem natureza salarial. Para que assim pudesse ocorrer, deveria ser comprovado que a restituição de Imposto de Renda possuía origem diversa da fonte dos vencimentos da recorrida", acrescentou o relator. Também ressaltou que, sendo o caso de imposto descontado sobre salários, "a devolução do IR nada mais é do que a devolução do salário que foi retido a maior".
Neste sentido, pelo que se entende, aparentemente o STJ autoriza a penhora decorrente de devolução do IR, mas deve ser provado que não se trata de origem salarial. Para ver a notícia completa clicar aqui.

Lei do Distrito Federal que regulamenta a profissão de motoboy é considerada inconstitucional

2011-08-01T21:30:00.002-03:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.769/2001, que regulamentou a profissão de motoboy no Distrito Federal, tendo em vista que é da União a competência para dispor sobre regras no campo das relações trabalhistas, bem como condições para o exercício de profissões. Link da notícia aqui.

STJ decide que juros de mora em indenização por dano moral incide a partir do arbitramento

2011-06-30T17:50:00.000-03:00

Segundo a Ministra Maria Isabel Gallotti como a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, “não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo”. Notícia completa aqui.

STJ entende que furto de sinal de TV a cabo não se equipara a "furto de energia"

2011-04-13T11:08:00.002-03:00

Em sede de habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o furto de sinal de TV a cabo (o popular "gato") não pode ser equiparado a furto de energia, pois o sinal de TV a cabo não gera energia. Link do vídeo.

PS-infelizmente o número do processo não foi fornecido, sugiro enviar uma mensagem ao setor responsável pelo YouTube no STJ.

STJ: Erro médico não gera ao hospital dever de indenização à vítima

2011-04-07T17:24:00.000-03:00

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que clínica médica é isenta do dever de indenizar paciente em caso de erro atribuído exclusivamente ao médico que prestou atendimento.
Segundo a ementa, "nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional
médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com a clínica – seja de
emprego, seja de mera preposição –, não cabe atribuir ao hospital a obrigação de
indenizar." Link do acórdão.

Obs. Esta notícia foi divulgada no mesmo dia que procurava decisões para um caso de indenização por danos morais decorrente de erro médico cometido dentro de um pronto-socorro público. Feliz coincidência para meu trabalho.

Judiciário autoriza candidato com tatuagem realizar concurso para polícia militar

2011-04-04T17:22:00.000-03:00

O candidato foi aprovado na primeira fase do concurso, contudo foi excluído da segunda fase por meio de ato administrativo da Secretaria de Segurança do Estado do Ceará.
Foi ajuizado mandado de segurança e obteve liminar favorável para continuar no concurso. O Tribunal de Justiça, em sede de pedido de reconsideração, confirmou a liminar, afirmou que “o critério eliminatório fixado na lei do concurso não se mostra razoável e proporcional ao alcance do interesse público, uma vez que o fato do impetrante possuir tatuagem definitiva no corpo não possui o condão de impedir o bom desempenho das atribuições atinentes ao cargo disputado”.
Fato interessante foi que o candidato provou através de fotografia que a tatuagem seria coberta pelo uniforme, conforme previa o edital do concurso que apenas proibia a tatuagem que não fosse coberta pelo uso do uniforme da polícia militar. Notícia completa aqui.

Em julgamento no STF, Ministro Celso de Mello realça a importância da liberdade de expressão

2011-03-31T18:25:00.001-03:00

Em ação de indenização de danos morais impetrada por Desembargador do TJSC contra jornalista que criticou sua decisão de reintegrar seis vereadores, em menos de doze horas, aos seus cargos depois de serem apuradas irregularidades em inquérito policial.
O Ministro Celso de Mello afirmou que “O direito de crítica encontra suporte legitimador no pluralismo político, que representa um dos fundamentos em que se apoia, constitucionalmente, o próprio Estado Democrático de Direito”. Eis a ementa:

22/03/2011 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.630 SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
FILHO
ADV.(A/S) : ENNIO CARNEIRO DA CUNHA LUZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CLAUDIO HUMBERTO DE OLIVEIRA ROSA E SILVA
ADV.(A/S) : ENRICO CARUSO E OUTRO(A/S)

E M E N T A: LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA -
PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA
JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA -
CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES
ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO “ANIMUS INJURIANDI VEL
DIFFAMANDI” - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL
DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO
PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO
DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR
RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO
CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO
DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM
FACE DAS FIGURAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS - JURISPRUDÊNCIA – DOUTRINA -
JORNALISTA QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR
DANOS MORAIS - INSUBSISTÊNCIA, NO CASO, DESSA CONDENAÇÃO CIVIL -
IMPROCEDÊNCIA DA “AÇÃO INDENIZATÓRIA” – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO DE
AGRAVO PROVIDO, EM PARTE, UNICAMENTE NO QUE SE REFERE AOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA.
- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades
de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de
conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas
relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o
direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o
direito de criticar.
- A crítica jornalística, desse modo, traduz direito
impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos
que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em
geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar,
sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as
pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de
cargos oficiais. AI 705.630-AgR / SC
2
- A crítica que os meios de comunicação social dirigem às
pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de
sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que
ordinariamente resultam dos direitos de personalidade.
- Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria
jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou
irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura
ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações
forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou
não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade
de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a
afastar o intuito doloso de ofender. Jurisprudência. Doutrina.
- O Supremo Tribunal Federal tem destacado, de modo
singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de
preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se,
inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, por
tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos
suportes axiológicos que conferem legitimação material à própria
concepção do regime democrático.
- Mostra-se incompatível com o pluralismo de idéias, que
legitima a divergência de opiniões, a visão daqueles que pretendem
negar, aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais), o
direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a
prerrogativa de expender as críticas pertinentes. Arbitrária, desse
modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação, a
repressão à crítica jornalística, pois o Estado – inclusive seus
Juízes e Tribunais – não dispõe de poder algum sobre a palavra,
sobre as idéias e sobre as convicções manifestadas pelos
profissionais da Imprensa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Jurisprudência comparada (Corte Européia de Direitos Humanos e
Tribunal Constitucional Espanhol).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a
Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do AI 705.630-AgR / SC
3
Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 22 de março de 2011.
CELSO DE MELLO - RELATOR

Link do processo no STF aqui.

Candidata que perdeu exame de aptidão física obtém nova chance de realizar prova

2011-03-31T17:01:00.000-03:00

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou candidata para o cargo de enfermeiro do Corpo de Bombeiros a realizar nova prova de aptidão física, em virtude de sua cidade possuir precário acesso à Internet.
A candidata afirmou que poucas pessoas possuem acesso à rede em sua cidade e a convocação para as provas deu-se exclusivamente pela rede.
Observou o relator que "os critérios da administração pública restringiram o acesso à informação". Acrescentou que grande parte da população brasileira se encontra à margem da inclusão digital. Processo nº 0165332-02.2009.8.19.0001. Link da notícia.

Sentença da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre nega concessão de pensão a convivente de união homossexual

2011-03-30T18:17:00.000-03:00

Considerando a inexistência de legislação que facilite a conversão da união homossexual em casamento, o beneficiário da pensão previdenciária fica restrita a relação heterossexual. Acrescentou a sentença que não se pode criar benefício sem a corresponde fonte de custeio.
Portanto, a ação foi julgada improcedente na qual um homem pediu habilitação como pensionista de um outro homem junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Notícia completa aqui.

Elevação abrupta de preço de prêmio de seguro de vida ofende o Código de Proteção e Defesa do Consumidor

2011-03-29T16:30:00.000-03:00

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a elevação abrupta do prêmio do contrato de seguro de vida de consumidor idoso, mantido por 30 anos com a seguradora, ofende o princípio da boa-fé, da confiança e da solidariedade. Notícia completa aqui.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julga pela inconstitucionalidade de lei municipal que determina a colocação de cortina em ônibus

2011-03-28T17:16:00.000-03:00

Por entender que se trata de competência privativa da União, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entender ser inconstitucional lei municipal que determina a colocação de cortina nos ônibus destinados ao transporte coletivo. Notícia completa aqui.

STJ decide que Google não é responsável pelo que é postado no Orkut

2011-03-19T14:16:00.000-03:00

A notícia foi divulgada pelo programa de rádio do Superior Tribunal de Justiça. Acesse aqui.

modelo de agravo de instrumento que deferiu pedido de cirurgia em primeiro grau

2011-03-17T22:01:00.001-03:00

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator da Câmara Cível

Processo nº 022/0000000

Agravante: Município de Coquinhos

Agravado: Fulano de Tal

O Município de Coquinhos, pessoa jurídica de Direito Público, com sede localizada na Praça da República, nº 1, vem, respeitosamente, por seu procurador signatário, perante V. Exa, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, aforada por Fulano de Tal, vem respeitosamente perante V. Exa. interpor Agravo de Instrumento na forma dos arts. 188 c/c 522 e seguintes do CPC, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Breve Resumo da Lide

1) O autor ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela alegando que necessita realizar cirurgia de artroplastia.

Foi determinado inaudita altera pars ao Município realizar a cirurgia no prazo de trinta dias, sob pena de bloqueio do numerário para concretizar o procedimento, decisão que ora se agrava.

Da Defesa do Município

2) A Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, dispõe que:

Art. 17. - À direção estadual do Sistema Único de Saúde-SUS compete:

IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

Assim, segundo expressa disposição legal, pelo fato do pedido ser de alta complexidade, a atribuição é da direção estadual do SUS, e não do Município.

2.1) Observa-se a concessão indiscriminada de liminares, muitas delas fundadas em laudos de médicos particulares com vínculo negocial com o paciente, está criando um um sistema único de saúde paralelo em que homologa pedidos de remédios de advogados e médicos particulares dos pacientes, bloqueia o numerário da Fazenda Pública (sem a observância constitucional do precatório ou requisição de pequeno valor) e exige prestações de contas de pacientes, numa função tipicamente administrativa de deferir pedidos, buscar recursos e fiscalizar a aplicação da verba pública, constituindo-se num “SUS paralelo”, numa clara afronta ao princípio da separação de poderes e ao princípio do acesso igualitário e universal ao Sistema Único de Saúde.

Neste sentido, as liminares concedidas quebram o princípio da igualdade e concede privilégios especiais àqueles que procuram a via judicial, como no caso em tela.

3) O Autor pretende na antecipação de tutela obter efeito de cunho satisfativo. Logo, se for obtida a medida de antecipação de tutela, esgotará, por completo, o objeto da ação.

Todavia, o art. 1º da Lei nº 9494, de 10 de setembro de 1997 c/c o art. 1º da Lei nº 8437 de 30 de junho de 1992, proíbe liminares de caráter satisfativo, estatuindo que “não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

§ 3.º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.”

Sobre a matéria, o E. TJRS já se manifestou: “Tutela antecipada. Liminar satisfativa. É vedada, por força do disposto no art. 1º parágrafo 3º da Lei 8437/92, a concessão de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, onde se esgote o objeto da ação, com a antecipação do provimento judicial perseguido. Agravo provido (AGI nº 597264555, 4º Câmara Cível, TJRS, Relator. Des. João Carlos Branco Cardoso, julgado em 04/03/98).”

Da falta de demonstração de risco de vida

4) Pelas razões supra, ante à míngua de prova de risco de vida, antes de deferir a liminar, era necessário realizar perícia com profissional habilitado, considerando a complexidade, os riscos do procedimentos e os custos elevados, abordando os seguintes aspectos:

a) Se a cirurgia é realmente necessária;

b) Se há evidências clínicas que comprovam a eficácia da cirurgia;

c) Se o SUS dispõe de tratamento menos oneroso ao caso em comento;

d) caso o SUS não disponha de tratamento menos oneroso, que fosse esclarecido se o Sistema Único de Saúde fornece tratamento alternativo ao caso em apreço.

Tais questões só seriam possível elucidar por meio da instrução processual, através de perito habilitado, sendo impossível de se examinar em cognição sumária.

Data venia, não é razoável o deferimento do pedido em sede de antecipação de tutela, haja vista a limitação da dilação probatória em medidas desta natureza e os custos elevados do procedimento.

Isto posto, requer:

a) Presentes os requisitos do art. 273, I do CPC, existindo prova inequívoca da verossimilhança das alegações ora efetuadas, requer liminarmente a suspensão do despacho agravado e a concessão da tutela antecipada ao recurso;

b) A procedência do presente agravo com a cassação da decisão que ordenou a realização da cirurgia.

Indicação de Peças

a) Cópia integral do processo e procuração;

b) O nome completo do Procurador do Município signatário é Beltrano de Tal, e o respectivo endereço é situado na Av. Constituição, nº 1, CEP 00000, Coquinhos,RS;

c) O nome completo da advogada da agravada é Dra. Fulana de Tal, OAB nº 00000, com escritório na Rua Padre Cacique nº 300, Bairro Centro, Coquinhos, RS.

Coquinhos, 19 de janeiro de 2010.

Fulano de Tal,

Procurador do Município

OAB 00000

Obtida liminar em ADI contra Lei municipal, de origem parlamentar, que proíbe comercializar determinados alimentos em escolas

2011-03-15T18:00:00.000-03:00

Segundo o proponente da ADI, "a Lei é inconstitucional pois o Legislativo não pode obrigar o Executivo a instituir um programa dessa natureza, mobilizando órgãos e agentes públicos, considerando que os planos e ações governamentais constituem ato típico da chefia do governo, ou seja, função essencialmente afeta ao Chefe do Executivo".
Foi obtida liminar em favor do Município. Notícia completa aqui.

TST concede o benefício da assistência judiciária gratuita a ex-empregado que recebia R$ 25.000 por mês

2011-03-15T17:50:00.001-03:00

Além de receber R$ 25.000,00 por mês, o empregado ganhou indenização de R$ 90.000,00 na despedida. O pedido do benefício da AJ foi indeferido no TRT, mas o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (com redação dada pela Lei nº 7.510/1986) admite a concessão da assistência judiciária gratuita “mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. E, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza. Notícia completa aqui.

Credor de precatório que é idoso e doente de câncer tem direito de receber o valor sem precisar aguardar na fila

2011-03-14T17:52:00.000-03:00

O Tribunal Superior do Trabalho autorizou a quebra da ordem de pagamento de precatório em favor de credor de oitenta e dois anos e portador de câncer de próstata. A decisão baseou-se no princípio da dignidade da pessoa humana e direito à vida. Notícia completa aqui.

Aplica-se a Lei Maria da Penha às relações entre pessoas do mesmo sexo

2011-03-01T15:46:00.002-03:00

A medida protetiva foi aplicada por um juiz singular. Veja a notícia completa aqui.

Prefeito, na qualidade de autoridade coatora, não possui prazo em dobro para recorrer

2011-02-28T16:15:00.002-03:00

STJ, REsp 264.632/SP
“2. O Prefeito Municipal, na qualidade de
autoridade coatora, não possui o prazo dobrado
para recurso, sobretudo porque o Alcaide
Municipal não se confunde com a Fazenda
Pública, esta o ente que suporta o ônus da
decisão do mandado de segurança”.

Prerrogativas processuais da Fazenda Pública

2011-02-28T16:08:00.002-03:00

Prerrogativas da Fazenda Pública

STF, ADI 1910 MC/DF
“3. A igualdade das partes é imanente ao
procedural due process of law; quando uma das
partes é o Estado, a jurisprudência tem
transigido com alguns favores legais que, além
da vetustez, tem sido reputados não arbitrários
por visarem a compensar dificuldades da defesa
em juízo das entidades públicas; (...)

STF, ADI 1910 MC/DF
“... se, ao contrário, desafiam a medida da
razoabilidade ou d a proporcionalidade,
caracterizam privilégios inconstitucionais:
parece ser esse o caso na parte em que a nova
medida provisória insiste, quanto ao prazo de
decadência da ação rescisória, no
favorecimento unilateral das entidades estatais,
aparentemente não explicável por diferenças
reais entre as partes e que “... somadas a outras vantagens processuais da
Fazenda Pública, agravam a conseqüência
perversa de retardar sem limites a satisfação do
direito do particular já reconhecido em juízo.
4. No caminho da efetivação do due process of
law (...) a tendência há de ser a da gradativa
superação dos privilégios processuais do
Estado, à custa da melhoria de suas instituições
de defesa em juízo, e nunca a da ampliação
deles ou a da criação de outros, como - é preciso
dizê-lo - se tem observado neste decênio no
Brasil”.

As prerrogativas da Fazenda Pública:
“o interesse é público não porque atribuído
ao Estado, mas é atribuído ao Estado por ser
público”
(MJF)

Interesse Público versos princípio da legalidade

2011-02-28T16:00:00.001-03:00

STJ, REsp 690.088/PE

"É cediço em clássica sede doutrinária que "enquanto o princípio
da supremacia do interesse público sobre o interesse privado
é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente
organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado
de Direito."

Ocupação de área pública pode ser revogada discricionariamente

2011-02-28T15:47:00.000-03:00

STJ, REsp 635980/PR:

“4. A ocupação de área de uso comum do povo por um particular configura ato lesivo à
coletividade e, mesmo se concedida pela União, poderia ser revogada discricionariamente. O
interesse público tem supremacia sobre o privado, pois visa à proteção da comunidade, da
propriedade do Estado, do meio ambiente e, no presente caso, da própria integridade física do recorre."

STF equipara fundação pública a autarquia

2011-02-28T15:23:00.000-03:00

Segundo o RE 215741-SE:

“Ainda que o artigo 109, I da Constituição Federal, não se refira expressamente às fundações, o entendimento desta Corte é o de que a finalidade, a origem dos recursos e o regime administrativo de tutela absoluta a que, por lei, estão sujeitas, fazem delas espécie do gênero autarquia”.

Modelo de agravo regimental

2011-02-27T16:00:00.002-03:00

Exmo. Sr. Dr. Desembargador do Tribunal de Justiça

O MUNICÍPIO DE Coquinhos, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Praça XV de Novembro, n°1, CNPJ nº 00000000, por meio de seu procurador abaixo firmatário, com a Procuradoria-Geral sita na Rua Dom Pedro I, vem respeitosamente perante V. Exa., propor Agravo Regimental, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Breve Relato

1-A agravada ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela contra o Município de Coquinhos requerendo cirurgia bariátrica.
Afirma que é portadora de obesidade mórbida. Afirma que o Sistema Único de Saúde não oferece a cirurgia e não possui condições de pagar médico particular.
Aduziu que se trata de risco de vida.
Anexou atestado médico.
Obteve liminar deferindo o pedido de antecipação de tutela.
Da decisão, o Município ajuizou agravo de instrumento, sendo negado seguimento, decisão que ora se agrava.

Das razões do Município

2-Primeiramente, cumpre dizer que o Município não está negando o direito à saúde. Ocorre que diante da escassez de recursos, compete ao administrador eleger as prioridades de atendimento à saúde.
Por outro lado, sequer há demonstração de que o atestado foi assinado por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde.
Portanto, reitera-se a necessidade de que, antes de o Judiciário adentrar no mérito da ação determinando realizar uma cirurgia tão delicada e custosa, seja realizada a devida instrução, com o fim de esclarecer se o tratamento cirúrgico é o mais adequado para o caso da paciente.

3-Sobre a delicada questão da antecipação de tutela, cite-se as sábias palavras do Des. Araken de Assis em processo nº 70009306358:
“Conceder a antecipação de tutela, com tais questões em aberto, não equaciona, máxima vênia, todos os valores constitucionais envolvidos. O Estado do Rio Grande do Sul não se obrigou apenas perante a agravante, nem a Constituição o obriga a prestar tratamento de excelência somente a ela, e aquinhoá-la com o impossível, olvidando todos os demais cidadãos. É preciso buscar, simultaneamente, dois objetivos convergentes perante a Constituição: o atendimento ao necessitado e a economia de meios. Esta última é essencial para que, resolvido o caso particular da agravada, sobrem recursos para os demais necessitados.
É preciso, neste assunto, o mais delicado equilíbrio, pois se trata de uma questão de direito público. Em litígios dessa espécie, que envolvem a classificação de alguém em concurso público à concessão de vantagens pecuniárias a um servidor, o acolhimento da pretensão de quem vai a juízo produz efeitos reflexos e colaterais de vulto. Por exemplo, gastar todo o orçamento do Estado com apenas um paciente (simples hipótese) implicará o abandono de todos os demais; arredondar a nota de um candidato para ele alcançar a média do concurso, e, conseguintemente, aprová-lo, significará a exclusão do último colocado, que obteve a média sem o “arredondamento” do ativismo judicial; conceder uma gratificação ao servidor importará a concessão a todos, em nome do princípio da isonomia, e o aumento dos gastos públicos, em prejuízo dos demais serviços reclamados pela sociedade; e assim por diante. Esses efeitos reflexos precisam ser considerados e resolvidos em qualquer litígio de direito público.

Se parece natural que a Defensoria Pública e os advogados, no desempenho dos seus misteres, não se ocupem dessas questões, veiculando tão-só a pretensão do “cliente”, sem nenhum filtro prévio, já não pode assim decidir o órgão judiciário. Em última análise, cumpre avaliar a prescrição médica no ambiente do contraditório e da prova judicial.

Em outras palavras, nada tem de automático, assentada a premissa que a agravada tem o direito, em tese, o julgamento dessas pretensões, a partir de prova produzida pela parte, que repousam em árduas questões de fato e, sobretudo, técnicas. E aqui calha relembrar que a prova inequívoca apta a confortar a antecipação de tutela não é a mesma exigida para amparar um juízo de procedência.”

4) Dessume-se que o ideal seria que todos tivessem acesso imediato e gratuito aos serviços de saúde. Ocorre que o pensamento daquilo que é possível funda-se na idéia que obrigar os Municípios a fornecer medicamentos ou procedimentos de custo expressivo em ações individuais consiste em negar remédios de menor custo a população carente, eis que estamos lidando com questões de saúde coletiva. Sinale-se que o Poder Público Municipal lida com recursos escassos e limitados, fato que é sempre oportuno lembrar.

Isto posto requer que seja recebido o presente agravo regimental, com o fim de ser analisado o mérito do agravo de instrumento interposto pelo Município de Coquinhos, como medida de justiça!

Coquinhos, 29 de novembro de 2010.

Fulano de Tal
Procurador do Município
OAB nº 00000

Não cabe rediscutir valor de indenização em sede de ação rescisória

2011-02-24T18:05:00.000-03:00

O DER-Departamento de Estradas e Rodagem deixou de apresentar embargos à execução de sentença cujo valor da condenação na época correspondia a R$ 687.720.355,54. O feito transitou em julgado.
Em sede de ação rescisória, o Estado de São Paulo tentou reverter a decisão, contudo o Recurso Especial foi rejeitado ao argumento que em "ação rescisória, não cabe rever o valor de dívida que foi reconhecido em ação ordinária e que não foi impugnado “em momento oportuno”. Notícia completa.

Tribunal aceita reduzir pensionamento à família de vítima presumindo que parte do valor seria usado para o sustento do "de cujus"

2011-02-24T17:01:00.000-03:00

O Estado do Rio Grande do Sul foi condenado em danos morais e pensionamento de família cujo pai foi vítima fatal de ação policial decorrente de perseguição de um terceiro.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que o pensionamento será no valor de 3 salários mínimos, mas aceitou reduzir o valor em 1/3, entendendo que esta quantia seria para o sustento da vítima, se fosse viva. Os danos morais foram arbirtados em Cr$ 51.000,00 a serem corrigidos. Notícia completa pode ser acessada aqui.

Mulher obesa é vítima de chacotas dentro de transporte coletivo e ganha indenização por danos morais

2011-02-23T18:15:00.000-03:00

Uma usuária de transporte coletivo não conseguia passar pela roleta e como era praxe na sua rota, sempre pagava a passagem e saia pela porta de trás. Ocorre que o empregado da empresa insistiu que passasse pela roleta e virou discussão, sendo vítima de brincadeiras de mau gosto dos outros usuários. Veja aqui.

Modelo de apelação

2010-10-29T13:34:00.001-03:00

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Coquinhos

O Serviço de Águas de Coquinhos por não se conformar com a r. sentença, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar apelação, cujos fundamentos encontram-se em anexo.

Coquinhos, 26 de outubro de 2010.

Fulano de Tal,

Procurador do Município

OAB nº 0000

Egrégio Tribunal

Serviço de Águas de Coquinhos, já qualificado no processo em epígrafe, interpõe a presente apelação pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

Do Resumo da Lide

1) A autora ajuizou ação ordinária declaratória de indébito cumulada com pedido de antecipação de tutela contra o Serviço de Águas de Coquinhos.

Afirma que a tarifa pelo consumo de água foi cobrada a maior nas competências de novembro/dezembro de 2008 e janeiro de 2009.

Aduziu que em perícia realizada pela autarquia, nada foi constatado de anormal no hidrômetro.

A ação foi julgada procedente a luz do art. 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, através da inversão do ônus da prova a seu favor, excluindo o excesso de consumo, mantendo o valor de pagamento da quota mínima.

Das Razões da Autarquia

2) A autora não se conformou com os valores da cobrança das tarifas pelo consumo de água nas competências de novembro/dezembro de 2008 e janeiro de 2009.

Ocorre que o aumento da tarifa ocorreu justamente nos meses de verão, numa residência que possui piscina que fica em frente da Lagoa dos Patos, na Praia de Coquinhos, conforme certidão de Águas de Coquinhos, citada em folha 4 da petição inicial.

Anote-se sequer era preciso produzir prova pericial, pois o hidrômetro já tinha sido aferido através do requerimento nº 10.818/08, juntado em folha 4.

Com efeito, em folha 24 foi juntada a certidão do Serviço de Águas de Coquinhos, sendo constatado que:

“existem excessos de 25m³, 16m³ e 73m³, respectivamente, nas tarifas nov/08, dez/08 e jan/09. Em 27/1205 foi constatada existência de uma piscina fixa no imóvel, e a ocorrência dos excessos de consumo é no período do verão, conforme a análise. Houve uma conferência de leitura em 15/10/08, onde a leitura estava 731m³ e o hidrômetro com lacre. Foi deixado aviso (imóvel estava fechado). Em 03/12/08 o hidrômetro foi retirado para aferição pelo requerimento pelo requerimento nº 10.818/08, onde foi constatado bom funcionamento do mesmo (hidrômetro A02Z011048).

(…)

Em 12/12/08 foi feita vistoria neste imóvel e foi colocado hidrômetro novo, zerado, para teste de vazamento, sendo constatada a inexistência do mesmo; foram fechadas todas as torneiras e o ponteiro não se movimentou. O serviço foi acompanhado pela usuária, que lá estava. No local há piscina e, ao seu redor, também foi vistoriado e nada foi detectado, em termos de vazamento.

(…)

Informamos que, em 18/12/08, foi realizada uma vistoria ao imóvel por esta Divisão de Hidrômetros para dar um auxílio na verificação de um possível vazamento, o que não foi detectado na ocasião da vistoria. (folha 26)”

Assim, em todas as vistorias realizadas pela autarquia, nunca foi registrado nenhum defeito com os hidrômetros ou indícios de vazamento.

Neste sentido, não havendo indícios de vazamento ou defeito com o hidrômetro, trata-se de hipótese de consumo, mormente tratando-se de casa que possui piscina e o excesso deu-se nos meses de verão. É a jurisprudência:

“consumo de água. excesso. não constatação de defeito. Realizada vistoria e inexistindo falha no hidrômetro, deve-se presumir correta a medição de água realizada. Impossibilidade de cancelamento da conta de água apenas porque refoge o consumo à média. Alegação de defeito no hidrômetro que não pode ser acolhida na medida em que nos meses subseqüentes, mesmo sem se realizar a troca do aparelho, o consumo voltou aos padrões normais. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível Nº 71001414986 Comarca de Novo Hamburgo COMUSA RECORRENTE ERNANI SILVEIRA GOMES RECORRIDO”

“CONSUMO DE ÁGUA. CARECE DE VEROSSIMILHANÇA A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO FOI EXCESSIVO, DECORRENTE DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO, QUANDO, NOS MESES SUBSEQUENTES, SEM QUE SE REALIZASSE SUBSTITUIÇÃO OU REPARO NO APARELHO, O CONSUMO RETORNOU AO PADRÃO POR ELE CONSIDERADO NORMAL. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal Cível-jec Nº 71001587088 Comarca de Campo Bom

CORSAN - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO RECORRENTE MARLENE GOMES recorrida”

“consumidor. água. faturamento fora do padrão da unidade. repetição dos valores pagos. improcedência. Sendo incontroverso que o hidrômetro não apresentava defeito e não havendo impugnação às leituras que sustentaram os faturamentos impugnados, resulta claro que a hipótese é de efetivo consumo, descabendo desconstituir o faturamento. Recurso desprovido. Unânime. Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível Nº 71001070150 Comarca de Canoas CELANIRA PEREIRA DUTRA RECORRENTE COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RECORRIDO”

Sinale-se que a sentença fundou-se no dispositivo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que autoriza a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova., desde que seja verossímil a alegação, ou quando ele for hipossuficiente ou que siga as regras ordinárias de experiência:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

Ocorre que não correu nenhuma destas situações no feito em tela, visto que a alegação da apelada não é verossímil, considerando que é normal o aumento do consumo de água no verão numa casa que possui piscina. Igualmente, não se trata de caso de hipossuficiência da apelante, pois se trata de uma residência de frente para a Praia de Coquinhos, na Lagoa dos Patos, dotada com piscina de recreação, inobstante estar sendo assistida pela Defensoria Pública.

Assim, as regras ordinárias da experiência não favorecem a apelada, sendo inaplicável o dispositivo o dispositivo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que autoriza a inversão do ônus da prova.

Isto posto, requer o acolhimento das presentes razões para o fim de dar provimento ao recurso, reformando a sentença e julgar totalmente IMPROCEDENTE a AÇÃO, em todos os seus termos, como medida de justiça!

Coquinhos, 26 de outubro de 2010.

Fulano de Tal,

Procurador do Município

OAB nº 0000

modelo de apelação

2010-10-23T14:17:00.000-03:00

Egrégio Tribunal

Município de Coquinhos, já qualificado no processo em epígrafe, vem apresentar contrarrazões à apelação proposta por Fulana de Tal, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Breve Relato da Lide

Trata-se de ação que a recorrente pretende, em síntese, o recebimento dos vencimentos desde o dia que requereu o retorno da licença para tratar de interesse particular, vez que não é remunerada, a teor do art. 69, do Lei Municipal nº 3008/861.

A ação foi julgada improcedente.

Inconformada, a autora ajuizou apelação.

Das Razões do Município

A autora insiste na tese de que tem direito a receber os proventos a partir do dia do requerimento administrativo do retorno da licença não remunerada para tratamento de interesse particular.

Ocorre que o retorno do servidor em licença está condicionado aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, tratando-se de ato administrativo discricionário.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FACE À NECESSIDADE DO SERVIÇO. PLEITO ADMINISTRATIVO QUE SE SUBMETE AO CRIVO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

- O deferimento de licença para tratar de interesses particulares, embora sendo direito assegurado ao servidor do Município de Silveira Martins, tem sua fruição vinculada à esfera de discricionariedade da Administração Pública, a qual poderá avaliar o momento oportuno para a sua concessão. - Hipótese em que se mostra verossímil a justificativa apresentada pela Administração, com base na Lei Municipal nº 923/2007, no sentido da carência de pessoal, bem como da existência de interesse público no retorno do servidor ao cargo para o qual prestou concurso, já que somente há um cargo de Tesoureiro no Município, ocupado atualmente por servidora em desvio de função, restando inviabilizado, in limine, o gozo de licença para tratamento de interesses particulares. Precedente desta Corte. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento Terceira Câmara Cível Nº 70022778930

No caso em tela, a servidora exerce o cargo de professora e requereu o retorno ao trabalho em 5 de dezembro, período de férias escolares, sendo deferido o pedido, determinando o retorno da funcionária em março de 2008, pois de nada adianta à conveniência da Administração, que tem a obrigação constitucional de prestar o serviço público com eficiência e economicidade2, pagar um servidor ocioso em seu quadro funcional.

Por outro lado, é totalmente equivocada a interpretação que a autora confere ao parágrafo 3º, art. 69, da Lei Municipal nº 3008/86, redigido nesta dicção:

Art. 69 - O funcionário estável poderá obter licença sem vencimento para o trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

(...)

“§ 3º - Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, sempre que possível, no mesmo setor em que anteriormente trabalhava.”

Assim, o apelante entende que tem o direito absoluto de exigir da Administração o retorno remunerado imediato, mesmo sem a necessidade de prestar trabalho.

Ocorre que na verdade o parágrafo terceiro estatui a obrigação do servidor retornar imediatamente ao trabalho após expirar o prazo da licença, quando, aí sim, terá o direito de receber a remuneração. Por outro lado, se o servidor retornar antes do prazo, sujeitar-se-á aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

Isto posto, requer a manutenção da sentença e negar o provimento à apelação, como medida de justiça!

Coquinhos, 8 de outubro de 2010.

Fulano de Tal,

Procurador do Município

OAB nº 0000

modelo de petição

2010-10-04T17:44:00.002-03:00

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Coquinhos

Processo nº 0000000

Município de Coquinhos vem respeitosamente perante V. Exa. para dizer que adquiriu em praça pública o imóvel de matrícula no RI nº 11111, do Registro de Imóveis da 1ª Zona, promovida no processo de falência no processo nº 0/00000000-0 em tramitação na 1ª Vara Cível, cujo alvará de autorização lavrado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Fulano de Tal para o Dr. Beltrano de Tal, síndico da massa falida, outorgar a escritura de compra e venda, em favor do Município, cujos documentos seguem anexo.

Acontece que por ordem deste Juízo, através do ofício nº 2600/2009, expedido por esta 6ª Vara Cível, foi decretada a indisponibilidade do imóvel e o Município está impedido de escriturar o imóvel para realizar obras de assentamento popular.

Isto posto, requer que seja oficiado ao Registro de Imóveis da 1ª Zona para requerer o levantamento da indisponibilidade, para que seja possível ao Município escriturar o imóvel.

Coquinhos, 1º de outubro de 2010.

Beltrano de Tal,

Procurador do Município

OAB nº 000000

Modelo de contrarrazões a recurso de apelação

2010-10-01T17:23:00.002-03:00

Egrégio Tribunal

Processo nº 000000
Apelante: Fulana de Tal
Apelado: Município de Coquinhos

Município de Coquinhos, já qualificado no processo em epígrafe, vem apresentar contrarrazões à apelação proposta por Fulana de Tal, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Breve Relato da Lide

A autora, servidora municipal, que exerce o cargo de auxiliar de educação infantil, ingressou com ação de indenização por danos morais contra o Município de Coquinhos. Afirma que trabalhou três anos na Escola Municipal de Educação Infantil Sabe-Tudo, no setor de berçário.
Aduziu na inicial que há alguns meses estava trocando as fraldas de um bebê e, por acidente, deixou-o cair no chão.
Alega que a direção da escola, ao saber do acontecimento, transformou o incidente numa “tragédia grega” e colocou a autora à disposição.
O feito foi julgado improcedente.
Da decisão, a autora aforou apelação.

Das Razões do Município

Com efeito, ao contrário do que alega a autora, houve razões de sobra para que a servidora fosse transferida de escola.
Anote-se que a servidora não sofreu punição alguma em decorrência dos fatos. O que realmente houve foi a transferência para um local de trabalho que melhor se adapta ao perfil da funcionária.
Cite-se que ficou demonstrado nos autos que a apelante deixou um bebê cair na tampa de lixo (folha 85) e desrespeitou a determinação da escola para avisar a direção de qualquer incidente desta natureza (folha 87). Incidentes que poderiam ter consequencias muito graves para a criança e o Erário Público.
Neste sentido, ao tomar conhecimento dos fatos, a direção da escola optou em realizar a transferência da servidora para outro estabelecimento de ensino, que não trabalha com bebês e localizada mais perto da residência da apelante.
Portanto, a Administração, utilizando-se do seu poder discricionário, visou o critério de eficiência do serviço público, que se trata de obrigação de todo bom administrador . É a jurisprudência:

SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE PROFESSOR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A DESIGNAÇÃO DE DOCENTE PARA O DESEMPENHO DE NOVAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, PARA OUTRA ESCOLA DO MESMO MUNICÍPIO, MOTIVADA PELA NECESSIDADE DO SERVIÇO, É ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, PREVISTO EM LEI, SENDO VEDADO O EXAME DE SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO, PARA O CASO, QUE NÃO TEM O ELASTÉRIO PRETENDIDO. ILEGALIDADE QUE NÃO SE OSTENTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70012333928, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 29/09/2005) Cite-se ainda os precedentes do Tribunal de Justiça no mesmo sentido: nº 70011459591, nº 70003012747 e nº 70000952440.

Nesta senda, não há danos morais quando a Administração, utilizando seu poder discricionário, transfere servidor de escola para melhor adequação e eficiência do serviço público.
Igualmente, a transferência de escola restou vantajosa à apelante, visto que a nova escola localiza-se perto de sua residência e não precisará lidar mais com bebês, dada a sua falta de habilidade em lidar com infantes.
Outrossim, não foi demonstrado na dilação probatória qualquer ato de animosidade ou perseguição da direção da escola.
Assim é totalmente descabido o pedido de danos morais.

Isto posto, requer a manutenção da sentença e negar o provimento à apelação, como medida de justiça!

Coquinhos, 28 de setembro de 2010.

Fulano de Tal,
Procurador do Município
OAB nº 00000

modelo de apelação

2010-09-30T17:17:00.003-03:00

Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado da Infância e da Juventude

O Município de Coquinhos por, data venia, não se conformar com a r. sentença, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar apelação, cujos fundamentos encontram-se anexo.

Coquinhos, 23 de setembro de 2010.

Fulano de Tal,
Procurador do Município
OAB nº 00000

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(nova petição)

Egrégio Tribunal

Município de Coquinhos, já qualificado no processo em epígrafe, interpõe a presente apelação pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

Do Resumo da Lide

1) O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública com o fim de compelir o Município de Coquinhos construir um CAPSi-Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil.
Em audiência de instrução, o Ministério Público requereu a medida de antecipação de tutela, sendo determinado pela Magistrada de Primeiro Grau que os autos viessem conclusos para decisão (folha 97).
Em folhas 201 a 203, em manifestação datada de 5 de julho de 2010, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para o Município construir o CAPSi no prazo de cinco meses, cominando multa diária de R$ 200,00 por dia em caso de descumprimento, não sendo o Município intimado da decisão.
Por fim, a sentença condenou a municipalidade a construir um CAPSi, no prazo de 5 meses.

Das Razões do Município

Do tumulto processual

2) Compulsando os autos, verifica-se que a medida de antecipação de tutela para que fosse construído o CAPSi no prazo de cinco meses com cominação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), deferida em folhas 201 a 204, limitou-se a intimar apenas o Ministério Público e não o Município de Coquinhos, inobstante a decisão interlocutória causar evidente prejuízo econômico à Fazenda Pública, que poderia ser impugnado por agravo de instrumento.
Neste sentido, a municipalidade foi surpreendida com a sentença que a condenou a construir o CAPSi no prazo de cinco meses “a contar da data do deferimento da liminar”.
Anote-se que a sentença foi divulgada à mídia escrita, falada e eletrônica antes mesmo da intimação oficial do Município, conforme junta-se impressão da versão online do jornal de maior circulação da cidade, que data de 3 de setembro de 2010, ao passo que a sentença foi publicada apenas em 9 de setembro.
Surpreendido com a notícia, após a publicação oficial da sentença, os estagiários da Procuradoria-Geral do Município dirigiram-se ao Juizado da Infância e da Juventude para realizar a carga para possibilitar a Fazenda Pública aforar apelação, contudo a carga foi inexplicavelmente negada, alegando-se “prazo comum”, inobstante a sentença de inteira procedência em favor do Ministério Público, sendo franqueada a carga apenas a partir de 13 de setembro, numa óbvia violação ao direito ao contraditório.
Cite-se que apenas em 22 de setembro, com a insistência do procurador que subscreve esta apelação, foi concedido vistas ao Município.
Portanto, a liminar é nula, em vista da falta de intimação do Município.

Do atendimento à saúde mental no Município

3) O esforço da municipalidade em atender os pacientes de transtorno psíquico foi demonstrado à saciedade nas razões da contestação.
Com efeito, Coquinhos conta com cinco unidades de atendimento CAPS II-Centro de Atenção Psicossocial espalhados por todos os bairros da cidade, devidamente homologados pelo Ministério da Saúde para funcionarem das 8 às 18 horas.
Trata-se da maior rede de CAPS-Centro de Atenção Psicossocial do interior do Estado do Rio Grande do Sul.
Assim, jamais poderia o Município ser acusado de negligência no setor de atendimento da saúde mental.
Igualmente, não procede o fato de que as crianças e adolescentes estão fora do atendimento à saúde mental, eis que conforme o próprio representante do Ministério Público reconhece na petição inicial, as crianças e adolescentes que sofrem de doenças psiquiátricas são atendidos pelo CASE-Centro de Atenção à Saúde Escolar, prestados para adolescentes que estão matriculados na escola (conforme a exigência legal), com até 14 anos de idade e dos 14 aos 18 anos incompletos são atendidas no Ambulatório de Saúde Mental, e a partir dos 18 anos, são atendidos na extensa redes do CAPS-Centro de Atenção Psicossocial.
Portanto, nega-se a alegação do Ministério Público de que o atendimento de jovens de até catorze anos realizado pelo CASE-Centro de Atenção à Saúde Escolar e pelo Ambulatório de Saúde Mental seja pretexto para não construir o CAPSi-Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil.
Ocorre que, de fato, conforme os tribunais e fóruns deste país testemunham diariamente, o sistema de saúde do Brasil está longe da perfeição e os recursos do governo federal para geri-la são escassos e o administrador é obrigado a fazer “escolhas trágicas”, visto que a alocação de recursos num determinado segmento implica em descobrir outro, igualmente importante, mormente tratando-se de um bem tão precioso que é a saúde humana.
Neste sentido, dentro da teoria da reserva do possível, é desta maneira que o atendimento à saúde mental na cidade de Coquinhos é organizada. Se não é perfeita, procura-se atender ao número máximo possível de pessoas com os escassos recursos existentes, que é o verdadeiro desideratum do gestor público da saúde, que não pode e nem deve se comprometer pessoalmente ao atendimento apenas aos pacientes que apresentaram queixa no Ministério Público (CF, art. 37, caput).1
Fato não menos importante, é mister salientar que inobstante as constantes intervenções do Judiciário nas políticas públicas, sobretudo no que diz respeito à saúde, deve ser lembrado que a organização do serviço público compete ao Poder Executivo, seja a União, Estado ou Município2, que organizarão o atendimento à saúde diante dos seus critérios de oportunidade e conveniência da Administração, visando concretizar o princípio do atendimento universal à saúde3.
Anote-se que a Constituição ao declarar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, não significa que deve ser concedido judicialmente tudo o que se requer em termos de prestação de serviço público à saúde, em especial, a intervenção, via Poder Judiciário, na forma de atendimento à população, eis que se trata de norma programática definida por Jorge Miranda como “de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial-embora não único-o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vêm a ser revestidas de plena eficácia (e nisso consiste a discricionariedade); não consentem que os cidadãos ou quaisquer cidadãos as invoquem já (ou imediatamente após a entrada em vigor da Constituição), pedindo aos tribunais o seu cumprimento só por si, pelo que pode haver quem haver afirme que os direitos que delas constam, máxime os direitos sociais, têm mais natureza de expectativas que de verdadeiros direitos subjectivos; aparecem, muitas vezes, acompanhadas de conceitos indeterminados ou parcialmente indeterminados (citado em ´Direito Constitucional`, Alexandre de Moraes, pág. 41, 9º Edição, Editora Atlas, 2001).”
Ressalte-se, ainda, que o próprio artigo 196 da Constituição Federal declara que a saúde é assegurado mediante políticas sociais e econômicas, sendo que evidentemente tais políticas devem ser realizadas pelo Poder Executivo e não através do Poder Judiciário, pois a este importante poder constitucional é reservado o papel de aplicar à lei e não de administrar, ante o princípio da separação dos poderes.
Isto posto, requer o acolhimento das presentes razões para o fim de dar provimento ao recurso, anular a decisão de medida de antecipação de tutela, reformar a sentença e julgar totalmente IMPROCEDENTE a AÇÃO, em todos os seus termos, como medida de justiça!

Coquinhos, 23 de setembro de 2010.

Fulano de Tal,
Procurador do Município
OAB nº 00000

Modelo de contrarrações contra ação que demanda o fornecimento de passe-livre no transporte público coletivo

2010-09-23T17:32:00.000-03:00

Egrégio Tribunal

Processo nº00000
Apelante: Fulana de Tal
Apelado: Município de Coquinhos

Município de Coquinhos, já qualificado no processo em epígrafe, vem apresentar contrarrazões à apelação proposta por Fulana de Tal, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Breve Relato da Lide

A autora ingressou com ação ordinária contra o Município de Coquinhos afirmando que sofre de problemas de coluna, escoliose e lordose, agravados por hérnia hiatal, além de sérios problemas no pulmão.
Assim, nestas condições, alega que tem direito de receber o passe-livre no transporte público coletivo fornecido na Secretaria Municipal de Trânsito.
Entretanto, seu pedido de passe foi negado.
A sentença foi pela improcedência.
Da decisão, ajuizou apelação.

Das Razões do Município

A Lei Municipal nº 5212/06 estatui o benefício de passe livre às pessoas portadoras de deficiência, no transporte coletivo e passageiro urbano, e dá outras providências.
O artigo 3º do mesmo diploma legal define “pessoa portadora de deficiência permanente aquela que apresente, comprovadamente, perda ou anormalidade grave de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade real para o desempenho de atividade remunerada e que, mesmo com novos tratamentos, não tenha recuperação.”

Anote-se que ao par das deficiências mental e visual, que a Lei Municipal contempla o benefício, a deficiência física (strictu sensu) é definida no artigo 4º do diploma legal como “Alteração completa ou grave de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-o sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membros, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e aquelas que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.”

Por sua vez, a autora limita-se a provar as doenças que padece, comuns à sua idade, mas não demonstrou que se trata de pessoa portadora de deficiência física que justifique a concessão do benefício, que inviabiliza o pedido da inicial. Neste sentido:

“Conquanto demonstrada a patologia da parte autora, não é possível o deferimento do benefício da gratuidade no transporte coletivo intermunicipal sem que seja comprovada, além da condição de hipossuficiencia econômica, deficiência física ou mental permanente, nos termos Lei Municipal nº 5.212/06, Decreto nº 42.410/03 e Lei Estadual nº 11.664/01. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035291061, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/08/2010).”

Mister sinalar, ainda, que ao ser submetida a perícia na Administração, foi considerada “não apta” para obter o benefício do passe-livre, documento que detém a presunção de veracidade e legalidade da Administração: “Outra conseqüência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia” (Direito Administrativo Brasileiro, pág. 156, Hely Lopes Meirelles, 29º Edição, Editora Malheiros).

Assim, competia à apelante provar que fazia jus ao benefício do passe livre através de prova robusta, o que não se desincumbiu, impondo-se a manutenção da decisão de primeiro grau.

Isto posto, requer a manutenção da sentença e negar o provimento à apelação, como medida de justiça!

Coquinhos, 22 de setembro de 2010.

Fulano de Tal,
Procurador do Município
OAB nº 00000

modelo de contestação de ação que requer alimentação especial

2010-09-17T17:16:00.000-03:00

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Juizado Especial Federal

Município de Coquinhos, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Praça da República , n°1, CNPJ nº 0000000, por meio de seu procurador abaixo firmatário, com a Procuradoria-Geral sita na Avenida Constituição nº 1, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar Contestação à Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Fulano de Tal, já qualificado no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Preliminarmente

1) Requer a declaração de coisa julgada.
Conforme exposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, a autora demandou na Justiça Estadual o fornecimento de dieta especial, cujos autos foram reproduzidos no feito pela Procuradoria-Geral do Estado.
Neste sentido, o feito deve ser extinto, sem o julgamento do mérito.

No mérito
1.1) A responsabilidade pelo fornecimento de dieta especial é da competência do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Portaria/SES/RS nº 238/2006, que segue anexo.
Venia permissa do entendimento corrente de que a obrigação de fornecer todos os remédios e serviços atinentes à saúde é solidária entre os entes federados, cabendo ao paciente “optar” aquele que lhe apetece, torna impossível ao Estado (lato senso) planejar qualquer ação ou orçamento com o fim de atender a saúde pública.
Seria o mesmo, por exemplo, entender que pelo fato do Estado (lato senso) tem por dever a prestação jurisdicional, deferir ao jurisdicionado “escolher” a “justiça” que bem entender para ajuizar uma demanda, seja federal, estadual, trabalhista eleitoral ou militar.
Data venia, entender neste sentido, é sobrepor um anseio individual acima do interesse público e gera, como efeito prático, a iniqüidade do paciente obter em duplicidade uma prestação atinente à saúde.

1.2) Inegável que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde” (CF, art. 23, II).”
O Município, na esfera de sua competência, atua em caráter supletivo ao atendimento à saúde, conforme determina o art. 198, § 1º da CF:
“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: §1º o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.”
Assim sendo, a Carta Magna prevê que o Município deve atender às necessidades de saúde da população em caráter complementar.
Por sua vez, a Constituição Estadual segue a mesma disposição estatuída na Carta Federal:
“Art. 241 – A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação.”
Nesta vertente, a Constituição Estadual determina ao Estado do Rio Grande do Sul que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado, observadas as seguintes diretrizes: II- integralidade na prestação de ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas (CE, art. 242, II)”.
Observe-se que ainda foi promulgada a Lei Estadual nº 9908/93, onde é estatuído no seu art. 1º, § único, “o Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. § único- Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente.”
Neste sentido, a responsabilidade do Município é de caráter subsidiário, devendo ser obrigado apenas em caso de descumprimento da obrigação por parte do Estado do Rio Grande do Sul.

2) Ressalte-se, ainda, que o Autor pretende na antecipação de tutela obter efeito de cunho satisfativo. Logo, se for obtida a medida de antecipação de tutela esgotará, por completo, o objeto da ação.
Contudo, o art. 1º da Lei nº 9494, de 10 de setembro de 1997 c/c o art. 1º da Lei nº 8437 de 30 de junho de 1992, proíbe liminares de caráter satisfativo, estatuindo que “não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
§ 3.º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.”
Sobre a matéria, o E. TJRS já se manifestou: “Tutela antecipada. Liminar satisfativa. É vedada, por força do disposto no art. 1º parágrafo 3º da Lei 8437/92, a concessão de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, onde se esgote o objeto da ação, com a antecipação do provimento judicial perseguido. Agravo provido (AGI nº 597264555, 4º Câmara Cível, TJRS, Relator. Des. João Carlos Branco Cardoso, julgado em 04/03/98).”

3) Sequer há prova nos autos da demonstração de risco de vida que corre o paciente. Por sua vez, o Poder Público só deve fornecer transporte, medicamentos, exames etc. no caso de urgência, conforme já foi decidido no E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

EMENTA: ANTECIPACAO DE TUTELA - PRETENSAO DE CUSTEIO PELO MUNICIPIO DE EXAME DE RESSONANCIA MAGNETICA CEREBRAL - POSSIBILIDADE EM TESE, EMBORA NAO SE TRATE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE O ATESTADO MEDICO NAO CONSIGNA URGENCIA E RISCO A VIDA E A SAUDE, MOSTRANDO-SE O EXAME MERAMENTE ELUCIDATIVO NA BUSCA DE UM DIAGNOSTICO. AGRAVO PROVIDO. (5FLS.D) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70004929105, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO, JULGADO EM 06/11/2002) .

4) Anote-se que os dispositivos constitucionais que disciplinam o direito à saúde são de caráter programático, definidas por Jorge Miranda como “de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial-embora não único-o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vêm a ser revestidas de plena eficácia (e nisso consiste a discricionariedade); não consentem que os cidadãos ou quaisquer cidadãos as invoquem já (ou imediatamente após a entrada em vigor da Constituição), pedindo aos tribunais o seu cumprimento só por si, pelo que pode haver quem haver afirme que os direitos que delas constam, máxime os direitos sociais, têm mais natureza de expectativas que de verdadeiros direitos subjectivos; aparecem, muitas vezes, acompanhadas de conceitos indeterminados ou parcialmente indeterminados (citado em ´Direito Constitucional`, Alexandre de Moraes, pág. 41, 9º Edição, Editora Atlas, 2001).”
Portanto, normas programáticas são normas jurídico-constitucionais de aplicação diferida que prescrevem obrigações de resultados, e não obrigações de meio, sendo, no caso brasileiro, vinculadas ao princípio da legalidade ou referidas aos poderes públicos ou dirigidas à ordem econômico-social.
Sinale-se que o Município não nega o direito de todos à saúde, apenas ressalta a necessidade de que o princípio seja aplicado de forma ordeira, nos termos da lei, sob pena de causar a falência total do sistema.

5) Observe-se que diante da proliferação indiscriminada de medidas liminares, a possibilidade do Estado (em lato senso) de fazer política de saúde tem sido amesquinhada a ponto da possibilidade de um dia limitar-se ao atendimento de medidas liminares, que nem sempre configuram situações de risco à vida, tal como no caso em tela. De passagem, sinale-se ainda a imposição de pesadas multas diárias, que vem a agravar ainda mais o sistema, sendo o maior prejudicado destas medidas a própria população.
Sobre esta delicada questão cite-se as sábias palavras do Des. Araken de Assis em processo nº 70009306358, que negou o fornecimento de fraldas ao autor do feito em antecipação de tutela:
“Conceder a antecipação de tutela, com tais questões em aberto, não equaciona, máxima vênia, todos os valores constitucionais envolvidos. O Estado do Rio Grande do Sul não se obrigou apenas perante a agravante, nem a Constituição o obriga a prestar tratamento de excelência somente a ela, e aquinhoá-la com o impossível, olvidando todos os demais cidadãos. É preciso buscar, simultaneamente, dois objetivos convergentes perante a Constituição: o atendimento ao necessitado e a economia de meios. Esta última é essencial para que, resolvido o caso particular da agravada, sobrem recursos para os demais necessitados.
É preciso, neste assunto, o mais delicado equilíbrio, pois se trata de uma questão de direito público. Em litígios dessa espécie, que envolvem a classificação de alguém em concurso público à concessão de vantagens pecuniárias a um servidor, o acolhimento da pretensão de quem vai a juízo produz efeitos reflexos e colaterais de vulto. Por exemplo, gastar todo o orçamento do Estado com apenas um paciente (simples hipótese) implicará o abandono de todos os demais; arredondar a nota de um candidato para ele alcançar a média do concurso, e, conseguintemente, aprová-lo, significará a exclusão do último colocado, que obteve a média sem o “arredondamento” do ativismo judicial; conceder uma gratificação ao servidor importará a concessão a todos, em nome do princípio da isonomia, e o aumento dos gastos públicos, em prejuízo dos demais serviços reclamados pela sociedade; e assim por diante. Esses efeitos reflexos precisam ser considerados e resolvidos em qualquer litígio de direito público.

Se parece natural que a Defensoria Pública e os advogados, no desempenho dos seus misteres, não se ocupem dessas questões, veiculando tão-só a pretensão do “cliente”, sem nenhum filtro prévio, já não pode assim decidir o órgão judiciário. Em última análise, cumpre avaliar a prescrição médica no ambiente do contraditório e da prova judicial.

Em outras palavras, nada tem de automático, assentada a premissa que a agravada tem o direito, em tese, o julgamento dessas pretensões, a partir de prova produzida pela parte, que repousam em árduas questões de fato e, sobretudo, técnicas. E aqui calha relembrar que a prova inequívoca apta a confortar a antecipação de tutela não é a mesma exigida para amparar um juízo de procedência.”
Dessume-se que o ideal seria que todos tivessem acesso imediato e gratuito aos serviços de saúde. Ocorre que o pensamento daquilo que é possível funda-se na idéia que obrigar os Municípios a fornecer medicamentos ou procedimentos de custo expressivo em ações individuais consiste em negar remédios de menor custo a população carente, eis que estamos lidando com questões de saúde coletiva. Sinale-se que o Poder Público Municipal lida com recursos escassos e limitados, fato que é sempre oportuno lembrar.

6) Sem sombra de dúvida que o art. 196, caput, da Constituição Federal prevê o princípio da igualdade de todos ao acesso à saúde, ao dispor que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado...”
Ocorre que os dispositivos legais previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Estadual nº 9908/93 são estatuídos justamente para atender o princípio da igualdade, ao dispor que os medicamentos, procedimentos e exames de elevado custo, de uso contínuo, são de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, pelo fato notório de possuir maior capacidade financeira do que os Municípios.
Ressalte-se que a Constituição não exclui a possibilidade do Estado (em sentido lato) em eleger prioridades, sem excluir o princípio da igualdade:
“art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
§único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I-(...); II-(...); III-seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV-(...); V-(...);VI-(...); VII-(...)”.
Comentando o princípio da seletividade, Marina Vasques Duarte leciona que: “pelo primeiro princípio (seletividade) o legislador tem uma espécie de mandado específico com o fim de estudar as maiores carências sociais em matéria de seguridade social, oportunizando que essas sejam priorizadas em relação às demais...” (Marina Vasques Duarte, Direito Previdenciário, 3º Edição, pág. 18, Editora Verbo Jurídico).
Portanto, é necessário que o direito à saúde seja atendido nos termos da lei, com a eqüitativa distribuição de responsabilidades entre os entes públicos conforme as disponibilidades orçamentárias, sob pena de causar a falência do sistema e prejudicando toda a população.

7) Fato não menos importante, observamos muitas ações ajuizadas com o escopo de se antecipar a requerimentos administrativos previamente agendados por terceiros, postulando tratamento diferenciado, mesmo quando não se configura situação de risco para a vida, como no caso em tela.
Ocorre que lamentavelmente, existe uma enorme demanda na área da saúde e a Administração deve atender a todos, sem distinção ou privilégios, a teor do princípio da igualdade. Gize-se que nem sempre é possível atender com a agilidade merecida a toda população, nada restando senão organizar a fila de espera por ordem dos pedidos. Princípio da igualdade e razoabilidade.
Data venia, não é razoável que o Judiciário possa interferir na delicada questão do agendamento de tratamentos médicos, procedimentos, fornecimento de próteses etc. sem a comprovação de perigo para a vida do paciente, vindo a, pela via transversa, também administrar.

Isto posto, requer:

A extinção do feito sem o julgamento do mérito, ante a existência de coisa julgada, ou, se a preliminar não prosperar, no mérito, requer a improcedência da ação.

Coquinhos, 10 de setembro de 2010.

Ciclano de Tal
Procurador do Município
OAB n° 00000

Modelo de apelação

2010-09-16T17:16:00.002-03:00

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Coquinhos

O MUNICÍPIO DE Coquinhos, pessoa jurídica de direito público, com a Prefeitura localizada na Praça da República, nº 1, Centro, nesta cidade, vem, por seu procurador signatário, perante V. Exa., nos autos da ação em epígrafe que lhe move Fulano de Tal, apresentar recurso de apelação à sentença prolatada pelo Julgador Monocrático.

Coquinhos, 16 de setembro de 2010.

Fulano de Tal,
Procurador do Município
OAB nº 00000

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(nova página)

Egrégio Tribunal

Município de Coquinhos, Pessoa Jurídica de Direito Público, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar Apelação à r. sentença, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Resumo da Lide

1) O apelado afirma na inicial que em 24 de dezembro de 2003 foi autuado por infração de trânsito, sendo o processo administrativo anulado pelo Poder Judiciário no processo nº 00000000, cuja decisão transitou em julgado em 11 de maio de 2008.
O referido processo limitou-se a requerer a anulação do processo administrativo por infração de trânsito, nada requerendo sobre a devolução dos valores.
Quase sete anos após a autuação, o autor aforou “ação declaratória de direito”, requerendo a devolução dos valores pagos a título de multa de infração de trânsito.
O feito foi julgado procedente.
O Município requereu que fosse decretada a prescrição em sede de embargos de declaração, sendo conhecido, mas desprovido.

Das Razões do Município

2) Da prescrição

Com efeito, da data da autuação, ocorrida em 24 de dezembro de 2003, e o ajuizamento da presente ação foi em 31 de agosto de 2009.
Neste sentido, o Decreto nº 20910/32 estabelece no seu artigo 1º a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública:

Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.

Sinale-se que o autor poderia confortavelmente requerer a restituição do pagamento da multa na ação anulatória anteriormente ajuizado, contudo não o fez. Assim, tratando-se de patrimônio de bem disponível, foi atingido pela prescrição.

3) Da coisa julgada

Se acaso não prosperar o pedido de prescrição, o Município alega coisa julgada.
Ocorre que o autor obteve o provimento jurisdicional no processo nº 022/1.06.0017263-6 no sentido de anular a infração de trânsito, sendo que a restituição dos valores pagos a título de multa trata-se de mero consectário da ação que desconstituiu o auto de infração, que a sentença irradia como eficácia natural.
Portanto, é totalmente descabido ajuizar nova ação para demandar aquilo que já obteve na sentença anterior, numa óbvia afronta ao princípio da celeridade e economia processual.

Isto posto, requer:

Seja dado provimento à apelação, invertendo o ônus da sucumbência, condenando o autor nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como medida de JUSTIÇA!

Coquinhos, 16 de setembro de 2010.

Fulano de Tal,
Procurador do Município
OAB nº 00000

Nova sistemática do agravo de instrumento, ainda bem!

2010-09-09T18:56:00.000-03:00

Quem nunca sofreu para interpor um agravo de instrumento? Agravo de instrumento é um recurso que tem por objetivo modificar uma decisão interlocutória do juízo "ad quo", que se remete para o juízo superior "ad quem", reformar a decisão da instância inferior.
Para tanto, era necessário tirar cópias e mais cópias do processo que tramita na instância inferior para remetê-lo à instância superior. Não raro o recurso tinha negado o seguimento "ante a falta da certidão de intimação da decisão agravada".
Para advogados que militam em comarcas distantes do tribunal de justiça, quando o feito tramitava no segundo grau, era preciso deslocar-se para a capital apenas para tirar cópias dos autos para remetê-lo à Brasília, quando o recurso especial ou extraordinário tinha o seguimento negado.
Este absurdo vai mudar.
No site do Supremo Tribunal Federal foi divulgado que em 90 dias vai vigorar uma nova lei que moderniza a tramitação do agravo de instrumento. Segundo o site: "A nova lei altera dispositivos do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) e estabelece que o agravo não precisará mais ser protocolado separadamente da ação principal, como é atualmente. Agora o agravo será apresentado nos autos já existentes, sem a necessidade de se tirar cópias de todo o processo [instrumento] para anexar ao agravo e iniciar novo trâmite."
Para todos os operadores do direito, especialmente quem milita longe da capital, a lei é um tremendo avanço no sentido de desburocratizar a justiça!

Modelo de contestação contra ação que pretende reincorporar gratificação

2010-09-08T17:25:00.000-03:00

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Coquinhos

Município de Coquinhos, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Praça da República, n°1, CNPJ nº 0000-00, por meio de seu procurador abaixo firmatário, com a Procuradoria-Geral sita na Avenida Constituição nº 1, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar Contestação à Ação Ordinária ajuizada por Fulano de Tal, já qualificado no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Resumo da Lide

1) O autor ajuizou “reclamatória trabalhista” contra o Município de Coquinhos ao afirmar que recebia a Gratificação de Incentivo à Arrecadação-GIA, que posteriormente foi excluída dos seus vencimentos.

Pretende que a Gratificação de Incentivo à Arrecadação-GIA seja reincorporada nos seus vencimentos, visto que, segundo alega, a supressão do pagamento da vantagem pecuniária tratou-se de ato administrativo eivado de ilegalidade.

O feito foi remetido para a Justiça Estadual.

Da Defesa do Município

Da Prescrição

O autor afirma na petição inicial que recebeu a Gratificação de Incentivo à Arrecadação-GIA de dezembro de 1999 até outubro de 2000, sendo que a partir desta data que a vantagem foi suspensa.

Aduziu, ainda, que entre maio a outubro de 2002 foram efetuados descontos decorrente do pagamento da Gratificação de Incentivo ao Controle Fiscal e a Arrecadação-GIA.

Assim, não há dúvida que o pedido encontra-se irremediavelmente prescrito, eis que data mais de cinco anos do recebimento da gratificação e do desconto sofrido nos vencimentos do autor, a teor do art. 1º do Decreto nº 20190/32:

“Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.”

Cite-se que o mesmo diploma legal dispõe que:

“Art. 10º. - O Disposto Nos Artigos Anteriores Não Altera As Prescrições De Menor Prazo, Constantes, Das Leis E Regulamentos, As Quais Ficam Subordinadas As Mesmas Regras.”

Neste sentido, no art. 206 § 3º do Código Civil, é estatuído que:

“Prescreve:

§3º Em três anos:

II-a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

Assim, tanto se for observado o disposto no Decreto nº 20190/32 ou o Novo Código Civil, o pedido do autor está atingido pela prescrição, que se trata hodiernamente de instituto de ordem pública, devendo ser decretado ex-officio pelo Juízo.

2) O objeto do litígio trata-se do recebimento da Gratificação de Incentivo à Arrecadação-GIA.

Gratificações tratam-se de vantagens pecuniárias, que integram os vencimentos, sendo que estes correspondem ao padrão fixado em lei, acrescidos pelas vantagens pecuniárias.

Hely define vantagens pecuniárias como “acréscimos de estipêndio do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão de condições anormais em que realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personan)” (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo Brasileiro, pág. 396, Editora RT, 16ª Edição, 1991) .

Recorde-se que a composição remuneratória do servidor é composta de vencimento; valor que corresponde ao padrão do cargo que ocupa e de vantagens, que podem ser os adicionais ou as gratificações.

Gratificações, na lição de Hely Lopes Meirelles, “são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei especifica (gratificações pessoais). As gratificações-de serviço ou pessoais-não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida 'são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos aos proventos porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas'” (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo Brasileiro, pág. 404, Editora RT, 16ª Edição, 1991) .

As gratificações dividem-se em gratificações de serviço e gratificação pessoal.

A gratificação de serviço é paga “pelos trabalhos realizados com risco de vida e saúde; pelos serviços extraordinários; pelo exercício do magistério; pela representação de gabinete; pelo exercício em determinadas zonas ou locais; pela execução de trabalho técnico ou científico não decorrente do cargo; pela participação em banca examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela transferência de sede (ajuda de custo); pela prestação de serviços fora da sede (diárias).” (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo Brasileiro, pág. 405, Editora RT, 16ª Edição, 1991) .

Por sua vez, a gratificação pessoal é paga em razão de condições pessoais do servidor (propter personan) “é toda aquela que se concede em face de fatos ou situações individuais do servidor, tais como a existência de filhos menores ou dependentes incapacitados para o trabalho (salário-família) e outras circunstâncias peculiares do benefício” (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo Brasileiro, pág. 407, Editora RT, 16ª Edição, 1991) .

Portanto, no caso em tela, a Gratificação de Incentivo ao Controle Fiscal e a Arrecadação-GIA, trata-se de gratificação de serviço, uma vez que é paga em razão do servidor trabalhar nas áreas de arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, tão importante para o fortalecimento das rendas da municipalidade.

Assim, considerando que foi cessada a prestação do serviço pela aposentadoria, não há razão jurídica para a manutenção do pagamento da Gratificação de Incentivo à Arrecadação-GIA.

3) Fato não menos importante é que a lei que criou a Gratificação de Incentivo à Arrecadação-GIA, Lei Municipal nº 4535, de 25 de maio de 2000, foi declarada ineficaz na ADIN nº 70001780519 pelo Tribunal de Justiça do Estado, pelo fato do diploma legal não dispor sobre a previsão orçamentária para o pagamento da vantagem, cuja emenda foi redigida com a seguinte dicção: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal que autoriza gratificação a servidores. Ineficácia. A vantagem concedida sob o título de gratificação não dispõe da indispensável, prévia e específica previsão orçamentária, igualmente não constou da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual, embora não sendo inconstitucional, seja por inocorrer vícios material e/ou formal, resulta em sua ineficácia para o orçamento de 2000 e enquanto não for prevista. Ação julgada procedente em parte, com suspensão de sua eficácia.”

Mister sinalar que embora não tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei, em que suprime-se do mundo jurídico um dispositivo legal que ofenda à Constituição, cite-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, declarou que a lei é ineficaz, ou seja, insuscetível de produzir efeitos no mundo jurídico.

Assim sendo, a declaração de ineficácia da lei possui efeito idêntico ao da declaração de inconstitucionalidade, constituindo um típico caso de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

Dessarte, a gratificação paga ao servidor foi suprimida pelo fato da lei ter sido declarada ineficaz pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

4) Em suma, o pedido de ser reincorporada a gratificação torna-se totalmente inviável pelos seguintes motivos:

a) ocorrência da prescrição;

b) o fato da gratificação ser paga em razão do serviço, mostrando-se inviável ser paga para servidor aposentado;

c) a lei que criou a Gratificação de Incentivo à Arrecadação-GIA foi declarada ineficaz pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na ADI nº 70001780519.

Isto posto, requer

A declaração da prescrição e a improcedência do pedido condenando o autor nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Coquinhos, 8 de agosto de 2010.

Beltrano de Tal

Procurador do Município

OAB n° 000000

Lei inconstitucional também pode gerar efeitos

2010-09-02T17:25:00.000-03:00

Recebi um processo no qual o autor afirma que teve uma gratificação suprimida dos seus vencimentos. Afirma, ainda, que após a supressão do pagamento da gratificação, passou a sofrer descontos nos seus vencimentos para compensar o pagamento da vantagem cancelada. Questionado o setor competente o motivo por quê a gratificação deixou de ser paga e o motivo dos descontos, fui informado que a lei que concedeu a gratificação foi declarada inconstitucional. Os descontos foram para compensar o pagamento da gratificação.
Numa pesquisa no site do Supremo Tribunal Federal achei este acórdão interessante:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO: GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NA LEI 1.762/86, ART. 139, II, DO ESTADO DO AMAZONAS. INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À CF/1967, ART. 102, § 2º. EFEITOS DO ATO: SUA MANUTENÇÃO. I. - A lei inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus efeitos devem ser mantidos, em obséquio, sobretudo, ao princípio da boa-fé. No caso, os efeitos do ato, concedidos com base no princípio da boa-fé, viram-se convalidados pela CF/88. II. - Negativa de trânsito ao RE do Estado do Amazonas. Agravo não provido.RE 341732 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 14/06/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 01-07-2005 PP-00094 EMENT VOL-02198-4 PP-00761

Conclusão: lei inconstitucional, apesar de "nascer morta", em certos casos os seus efeitos devem ser mantidos, em respeito ao princípio da boa-fé.

Supremo Tribunal Federal decide que os cargos de assessor jurídico do Poder Executivo dos Estados devem ser exercidos por procuradores organizados em carreira

2010-08-30T17:18:00.001-03:00

ADI N. 4.261-RO
RELATOR: MIN. AYRES BRITTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 500, DE 10 DE MARÇO DE 2009, DO ESTADO DE RONDÔNIA. ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Conhece-se integralmente da ação direta de inconstitucionalidade se, da leitura do inteiro teor da petição inicial, se infere que o pedido contém manifesto erro material quanto à indicação da norma impugnada.
2. A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados é de ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da Constituição Federal. Preceito que se destina à configuração da necessária qualificação técnica e independência funcional desses especiais agentes públicos.
3. É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes.
4. Ação que se julga procedente.
* noticiado no Informativo 594

modelo de agravo de instrumento contra decisão que deferiu antecipação de tutela para realização de cirurgia

2010-08-30T17:15:00.001-03:00

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator da Câmara Cível

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado

O Município de Coquinhos, pessoa jurídica de Direito Público, com sede localizada na Praça da República, nº 1, por seu procurador signatário, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, aforada por Fulano de Tal, vem respeitosamente perante V. Exa. interpor Agravo de Instrumento na forma dos arts. 188 c/c 522 e seguintes do CPC, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

1) Breve Resumo da Lide

O agravado aforou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela contra o Município de Coquinhos afirmando que necessita realizar cirurgia de atroscopia no joelho esquerdo.

Juntou atestado de médico particular, que afirma que necessita realizar cirurgia com urgência. Foi estipulando honorários em R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Em despacho exarado a partir de folha 24 (deixou-se de numerar as folhas a partir da folha 23), que ora agrava-se, o Juízo de Primeiro Grau assim se manifestou:

(…) Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela, determinando ao demandado que proceda à realização da atroscopia no joelho E, postulada pela parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio do valor necessário à sua realização (…)

2) No mérito

2.1) O Juízo de Primeiro Grau decidiu pela realização da cirurgia fundado nos laudos do médico particular apresentado pelo autor.

Acontece que laudos assinados por médicos particulares não têm nenhum compromisso com a saúde pública, eis que atuam exclusivamente no interesse individual do paciente.

Sobre esta delicada questão cite-se as sábias palavras do Des. Araken de Assis em processo nº 70009306358, que negou antecipação de tutela:

“Conceder a antecipação de tutela, com tais questões em aberto, não equaciona, máxima vênia, todos os valores constitucionais envolvidos. O Estado do Rio Grande do Sul não se obrigou apenas perante a agravante, nem a Constituição o obriga a prestar tratamento de excelência somente a ela, e aquinhoá-la com o impossível, olvidando todos os demais cidadãos. É preciso buscar, simultaneamente, dois objetivos convergentes perante a Constituição: o atendimento ao necessitado e a economia de meios. Esta última é essencial para que, resolvido o caso particular da agravada, sobrem recursos para os demais necessitados.

É preciso, neste assunto, o mais delicado equilíbrio, pois se trata de uma questão de direito público. Em litígios dessa espécie, que envolvem a classificação de alguém em concurso público à concessão de vantagens pecuniárias a um servidor, o acolhimento da pretensão de quem vai a juízo produz efeitos reflexos e colaterais de vulto. Por exemplo, gastar todo o orçamento do Estado com apenas um paciente (simples hipótese) implicará o abandono de todos os demais; arredondar a nota de um candidato para ele alcançar a média do concurso, e, conseguintemente, aprová-lo, significará a exclusão do último colocado, que obteve a média sem o “arredondamento” do ativismo judicial; conceder uma gratificação ao servidor importará a concessão a todos, em nome do princípio da isonomia, e o aumento dos gastos públicos, em prejuízo dos demais serviços reclamados pela sociedade; e assim por diante. Esses efeitos reflexos precisam ser considerados e resolvidos em qualquer litígio de direito público.

Se parece natural que a Defensoria Pública e os advogados, no desempenho dos seus misteres, não se ocupem dessas questões, veiculando tão-só a pretensão do “cliente”, sem nenhum filtro prévio, já não pode assim decidir o órgão judiciário. Em última análise, cumpre avaliar a prescrição médica no ambiente do contraditório e da prova judicial. (grifo da PGM)

Em outras palavras, nada tem de automático, assentada a premissa que a agravada tem o direito, em tese, o julgamento dessas pretensões, a partir de prova produzida pela parte, que repousam em árduas questões de fato e, sobretudo, técnicas. E aqui calha relembrar que a prova inequívoca apta a confortar a antecipação de tutela não é a mesma exigida para amparar um juízo de procedência.”

Portanto, em vista da necessidade de se demonstrar a necessidade da cirurgia, considerando a complexidade, os riscos do procedimentos e os custos elevados, mister que fosse realizada perícia com o escopo do laudo esclarecer:

a) Se a cirurgia é realmente necessária;

b) Se o SUS dispõe de tratamento menos oneroso ao caso em comento;

c) caso o SUS não disponha de tratamento menos oneroso, que fosse esclarecido se o Sistema Único de Saúde fornece gratuitamente a cirurgia em apreço.

Tais questões só seriam possível elucidar por meio da instrução processual, através de perito habilitado, sendo impossível de se examinar em cognição sumária.

Isto posto, requer:

b) A procedência do presente agravo de instrumento com o fim de revogar o despacho exarado a partir de folha 24 (deixou-se de numerar as folhas a partir da folha 23), que concedeu liminar à agravada.

Indicação de Peças

a) Cópia integral do processo e procuração;

b) O nome completo do Procurador do Município signatário é Fulano de Tal e o respectivo endereço é sito na Avenida Constituição, nº 1, CEP 00000, Coquinhos.

c) O nome completo da patronesse da agravada é Dra. Fulana de Tal, (sem número da OAB na inicial nem procuração juntada), com endereço profissional Defensoria Pública sita na Avenida Independência, nº 1, em Coquinho, CEP nº 00000

Coquinhos, 27 de agosto de 2010.

Fulano de Tal

Procurador do Município

OAB/RS 0000

modelo de agravo de instrumento que ordena o município efetuar depósito para comprar medicamento

2010-08-27T17:28:00.000-03:00

Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Município de Coquinhos, pessoa jurídica de Direito Público, com sede localizada na Praça da República, nº 1, vem respeitosamente, por seu procurador signatário perante V. Exa., nos autos do Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, aforada por Fulana de Tal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisão interlocutória proferida pelo juízo “a quo”, no prazo estatuído pelo art. 188 do CPC, cujas razões encontram-se em anexo.

Requer que este Egrégio Tribunal receba e acolha o presente recurso com efeito suspensivo pela razões que seguem anexas.

Coquinhos, 26 de agosto de 2010.

Fulano de Tal,

Procurador do Município

OAB/RS 00000

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(nova folha)

EMÉRITOS JULGADORES

Breve resumo da lide

1) A autora ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela exclusivamente contra a União requerendo que fosse fornecido o medicamento denominado Herceptin, receitado em clínica privada (folhas 14 a 16), cujo tratamento totaliza R$ 160.380,00 (cento e sessenta mil trezentos e oitenta reais).

Em folha 24, foi ordenado pelo Juízo de Primeira Instância que fosse incluído na lide o Estado l e o Município de Coquinhos.

A determinação foi atendida em folha 26, com o requerimento da citação do Município de Coquinhos e o Estado.

Em folha 29 foi indeferida a antecipação de tutela.

Da decisão, em folhas 71 e seguintes, a autora ajuizou agravo de instrumento.

Em sede de agravo de instrumento, foi mantida a decisão que indeferiu a medida de antecipação de tutela (folhas 195 e seguintes), ante o fundamento de que não há prova no feito de que a autora tenha requerido a medicação no CACON-Centro de Alta Complexidade em Oncologia.

A sentença, em folhas 256 e seguintes, foi pela procedência.

O Município juntou apelação em folhas 267 e seguintes.

Em folhas 311 e 311, verso, o Magistrado da Instância de Piso, determinou que a União disponibilizasse o valor equivalente a um ano de tratamento, importando na quantia de R$ 68.800,00 (sessenta e oito mil e oitocentos reais).

Por sua vez, a União entrou com agravo de instrumento (folhas 316 e seguintes), insurgindo-se contra a decisão de depositar R$ 68.800,00 ao alegar que a condenação foi solidária com o Estado e Município.

Em folha 345, foram recebidas a apelações, no efeito devolutivo, em 24 de maio de 2010.

Em 24 de agosto de 2010, o Município foi intimado da seguinte decisão interlocutória (folha 391), cujo conteúdo ora se agrava:

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se os corréus, Estado e o Município de Coquinhos para ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 00000000. Registre-se que, considerando que a União já realizou o depósito de 50% do valor total estimado para a compra do medicamento, caberá aos demais réus efetuarem o deposito do valor remanescente na conta 00000-1, da agência 0-000, do Banco da República, em favor da Fundação de Apoio à Universidade Federal de Coquinhos. Considerando, ainda, a iminente subida dos autos à Instância Superior, determino à Secretaria desta Primeira Vara, que adote um sistema para controle do cumprimento da presente decisão. Para tanto determino à Fundação de Apoio à Universidade Federal de Coquinhos que preste por e-mail, as informações quanto ao saldo dos depósitos efetuados, além das informações a que se referem o item 06 da decisão das fls. 311/312. Certifique-se o decurso do prazo para a apresentação de contrarrazões aos recursos de apelação. Intimem-se os demandados, da presente decisão, assim como para vista à prestação de contas apresentada pela Fundação de Apoio à Universidade Federal de Coquinhos às fls. 377/389. Oficie-se à Fundação de Apoio à Universidade Federal de Coquinhos. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região."

Das Razões do Município

2) Originalmente, a ação foi aforada exclusivamente contra a União. Contudo, contrariando um princípio elementar do direito processual, que enuncia que o processo inicia com a iniciativa da parte, a instância de primeiro grau determinou a citação ex-officio do Município de Coquinhos.

Da decisão que incluiu o Município na lide, sequer foi possível ajuizar o agravo de instrumento, visto que já tinha decorrido o prazo entre o despacho que determinou a inclusão da municipalidade da lide e a citação da municipalidade.

3) Anote-se que o Município de Coquinhos não tem atribuição para fornecer remédios que tratam de doenças oncológicas, pois se trata de medicação pertencente ao Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, que tem por objeto o tratamento de doenças específicas, que acometem um pequeno número de pessoas. Estes remédios são de custo elevado, com fornecimento dependente de aprovação específica das Secretarias Estaduais de Saúde. Os recursos para a aquisição originam-se do Ministério da Saúde, bem como das Secretarias Estaduais de Saúde, também responsáveis pela programação, aquisição e dispensação. Neste sentido, é a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA. "HERCEPTIN". CENTRO DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - CACON. HIPOSSUFICIÊNCIA.

1. Não é ônus do Judiciário administrar o SUS, nem se pode, sem conhecimento exato sobre as reais condições dos enfermos, conferir prioridades que só virão em detrimento daqueles pacientes do SUS que já aguardam ou já recebem a medicação e não poderão interromper tratamento.

2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tem se fundado no critério da hipossuficiência do paciente para a concessão do benefício, tratando-se de paciente hipossuficiente, é obrigação do Estado o fornecimento da medicação necessária ao tratamento.

3. A Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica é parte integrante da Política Nacional de Saúde. Possui a finalidade de garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários, seja interferindo em preços ou fornecendo gratuitamente de acordo com as necessidades.

4. Concretizando a dispensação de medicamentos à população, o Ministério da Saúde classifica como Básicos aqueles referentes às ações de assistência farmacêutica na atenção básica em saúde e para agravos e programas de saúde específicos, inseridos na rede de cuidados da atenção básica, sendo de responsabilidade dos três gestores do SUS.

5. Os Estratégicos são aqueles utilizados para o tratamento de doenças endêmicas que possuam impacto sócio-econômico. São medicamentos com aquisição pelo Ministério da Saúde e armazenamento e distribuição pelos Municípios.

6. Já o Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional tem por objeto o tratamento de doenças específicas que atingem um número restrito de pacientes. Trata-se de medicamentos com custo elevado, com fornecimento dependente de aprovação específica das Secretarias Estaduais de Saúde. Os recursos para a aquisição dos medicamentos excepcionais são oriundos do Ministério da Saúde, bem como das Secretarias Estaduais de Saúde, também responsáveis pela programação, aquisição e dispensação.

5. O funcionamento da assistência oncológica possui sistemática própria. Os medicamentos de tratamento do câncer são fornecidos pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, cabendo ao Ministério da Saúde o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. Não se enquadram tais medicamentos, assim, nos programas de dispensação de medicamentos básicos, estratégicos ou excepcionais, sendo fornecidos diretamente pelo estabelecimento de saúde. (grifamos)

6. O presente agravo deriva de ação onde postulado o fornecimento do medicamento "Herceptin". Pelas informações que constam no agravo, a autora não dirigiu-se a um CACON para o tratamento de sua enfermidade, local onde constatada a necessidade da medicação ora postulada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.015593-0/RS).

Cite-se que em Coquinhos, as funções dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia-CACONs/UNACONs são exercidas pela Fundação de Apoio à Universidade Federal de Coquinhos, vinculada à Universidade Federal de Coquinhos, mantida pela União, que são regulamentadas pela Portaria nº 3535/GM, de 2 de setembro de 1998, publicada no DOU nº 196-E, Seção 1, pág. 53 e 54, de 14 de outubro de 1998.

Com efeito, a Portaria nº 3535/GM dispõe em seu item 1.1 que “os Centros de Alta Complexidade em Oncologia são aqueles que oferecem assistência especializada e integral aos pacientes com câncer, atuando na área de prevenção, detecção precoce, diagnóstico e tratamento do paciente (grifamos).”

Portanto, os CACONs/UNACONs são entes credenciados pelo SUS que recebem verbas da União para prestar “assistência especializada e integral aos pacientes com câncer, atuando na área de prevenção, detecção precoce, diagnóstico e tratamento do paciente”.

Neste sentido, havendo diploma legal disciplinando a responsabilidade da instituição na assistência e tratamento dos pacientes com câncer, não deve a obrigação do custeio ser transferida ao Município, obrigando-o a arcar com despesas que não são de sua atribuição e prejudicando os programas que são de sua efetiva responsabilidade.

4) Apenas a título de exemplo da difícil situação da saúde que é financiada pelas combalidas finanças municipais, em reportagem recente do jornal de maior circulação da cidade de Coquinhos (em anexo), foi noticiado que o Município recebe mensalmente cerca de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para compra de medicamentos para saúde básica da população. Apenas para custear as ordens judiciais, o Município gasta mensalmente uma média de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), transformado o Poder Judiciário no verdadeiro gestor da saúde pública em Coquinhos, ao vincular setenta e cinco por cento da verba recebida pelo Sistema Único de Saúde para cumprir as liminares.

No caso em tela, trata-se de tratamento no qual para custeá-lo foi determinado que o Município depositasse o valor de R$ 68.800,00 (sessenta e oito mil e oitocentos reais), mais da metade do valor que o Município recebe mensalmente para atender toda a população.

Neste sentido, temos a situação em que uma decisão interlocutória obrigou ao Município dispor mais da metade da verba recebida mensalmente para atender a um só paciente!

5) Dessarte, venia permissa do entendimento de que a obrigação de fornecer todos os remédios e serviços atinentes à saúde é solidária entre os entes federados, cabendo ao paciente “optar” (neste caso foi o Juízo de Primeira Instância que “optou”) por aquele que lhe apetece, torna impossível ao Estado (lato senso) planejar qualquer ação ou orçamento com o fim de atender a saúde pública.

Seria, o mesmo, por exemplo, entender que pelo fato de que o Estado (lato senso) tem por dever a prestação jurisdicional, deferir ao jurisdicionado “escolher” a “justiça” que bem entender para ajuizar uma demanda, seja federal, estadual, trabalhista, eleitoral ou militar.

Data venia, entender neste sentido, é sobrepor um anseio individual acima do interesse público.

Nem alegue-se que o art. 196 da CF, ao estatuir que “a saúde é direito de todos e dever do Estado...” assegura a população tutela antecipada em toda e qualquer prestação referente à saúde ou questão relacionada ao tema, visto que o artigo é completado com o seguinte comando: “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Se verdade é que vai longe o tempo do entendimento que o art. 196 da CF, assim como todas as normas constitucionais programáticas, são meros princípios que norteiam a atuação do legislador, não conferindo direito material ao jurisdicionado, verdade também é que a aplicação de um princípio constitucional não deve ser usado a ponto de aniquilar outro, isto é, o comando do art. 196 da CF que assegura ao Estado (lato senso) formular políticas sociais e econômicas com fim de atender o maior número possível de pessoas que necessitem das prestações estatais.

6) Sobre esta delicada questão cite-se as sábias palavras da Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, que negou o fornecimento de herceptin ao autor em antecipação de tutela, no agravo de instrumento Nº 2009.04.00.015593-0/RS:

“Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora buscava o fornecimento do medicamento Herceptin para tratamento de câncer de mama.

Em suas razões, a parte agravante historiou ser portadora de neoplasia maligna de mama, já tendo passado por processo cirúrgico, aplicação de quimioterapia e radioterapia, sem sucesso, necessitando, agora, de quimioterapia coadjuvante com Herceptin. Destacou que apenas tal tratamento pode ampliar sua possibilidade de cura, consoante relato médico. Alegou que não cabe aos operadores do Direito contestarem prescrição médica, especialmente do assistente que cuida da parte desde o início de sua moléstia. Sustentou que o direito à saúde e à vida deve se sobrepor aos demais, principalmente quando se está diante de risco de morte. Argumentou ser-lhe inviável o custeio da medicação. Aduziu que fez uso da política pública para tratamento do câncer, mas que tal foi ineficaz. Requereu a atribuição de "efeito suspensivo" ao agravo.

É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal consagra a saúde como direito fundamental, ao prevê-la, em seu art. 6º, como direito social. O art. 196 da Carta, por sua vez, estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Dentre os serviços e benefícios prestados no âmbito da Saúde, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. A Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, portanto, é parte integrante da Política Nacional de Saúde e possui a finalidade de garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários, seja interferindo em preços, seja fornecendo gratuitamente as drogas de acordo com as necessidades.

Concretizando a dispensação de medicamentos à população, o Ministério da Saúde classifica como Básicos, de responsabilidade dos três gestores do SUS, os remédios utilizados nas ações de assistência farmacêutica relativas à atenção básica em saúde e ao atendimento a agravos e programas de saúde específicos inseridos na rede de cuidados da atenção básica. De outro lado, os Medicamentos Estratégicos são aqueles utilizados para o tratamento de doenças endêmicas que possuam impacto socioeconômico, tocando sua aquisição ao Ministério da Saúde, e seu armazenamento e distribuição, aos Municípios. Finalmente, o Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional tem por objeto o tratamento de doenças específicas, que atingem um número restrito de pacientes, os quais necessitam de medicamentos com custo elevado, cujo fornecimento dependente de aprovação específica das Secretarias Estaduais de Saúde e de recursos oriundos do Ministério da Saúde, bem como daquelas Secretarias, também responsáveis pela programação, aquisição e dispensação das drogas (vide a classificação e a responsabilidade pelo financiamento destas na Portaria n. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006).

O funcionamento da assistência oncológica, porém, possui sistemática própria.

Os medicamentos de tratamento do câncer são fornecidos pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia, cabendo ao Ministério da Saúde o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. Não se enquadram tais medicamentos, assim, nos programas de dispensação de medicamentos básicos, estratégicos ou excepcionais, sendo fornecidos diretamente pelo estabelecimento de saúde.

Havendo pedido judicial de fornecimento gratuito, pelo Poder Público, de droga estranha às listas de medicamentos estabelecidas pelo SUS, não se pode deixar de pesar as conseqüências que tal medida causa no Sistema. Os recursos do SUS são, notoriamente, escassos. Deferir-se, sem qualquer planejamento, benefícios para alguns, ainda que necessários, pode causar danos para muitos, consagrando-se, sem dúvida, injustiça. Sequer pode-se considerar o Judiciário como uma via que possibilite a um paciente burlar o fornecimento administrativo de medicamentos, garantindo seu tratamento sem que se leve em consideração a existência de outros cidadãos na mesma ou em piores circunstâncias. (grifamos)

A jurisprudência desta Corte, todavia, tem reiteradamente reconhecido o direito aos medicamentos não previstos nas listas do Ministério da Saúde.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão, tem se fundado no critério da hipossuficiência do paciente para a concessão do benefício. Reiteradamente, a Suprema Corte tem decidido que, tratando-se de paciente hipossuficiente, é obrigação do Estado o fornecimento da medicação necessária ao tratamento. Exemplificativamente, pode ser citado, como precedente, o AI-AgR n. 663.377/RS, publicado no DJ de 23/11/2007.

Mas ressalte-se que o STF, ao apreciar pedidos formulados em Suspensões de Segurança, analisa o caso concreto para firmar posição. Na SS n. 3263, foi deferida liminar, desobrigando o Estado de Goiás a fornecer os medicamentos Synerel, Gonal e Ovidrel para uma paciente portadora de infertilidade. Considerou-se que a execução da medida comprometeria "o já abalado sistema público de saúde", ao passo que a ausência de tratamento imediato não colocaria em risco a vida da paciente. Na SS n. 3158, por sua vez, foi mantida a decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos Pentoxifilina 400mg e Ticlopidina 250mg a uma paciente portadora de doença vascular encefálica isquêmica; considerou-se, na hipótese, que, embora os medicamentos não constassem do Programa de Medicamentos Excepcionais, teriam qualidade, segurança e efeito terapêutico atestados em razão da obtenção de registro como medicamento genérico junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como que a paciente não teria condições de arcar com os custos do tratamento contínuo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem trilhado o mesmo caminho, como demonstra o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

1. Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. 2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a "universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I). 3. A Carta Magna também dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), sendo que o "atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). 4. In casu, não havendo prova documental de que o remédio fornecido gratuitamente pela administração pública tenha a mesma aplicação médica que o prescrito ao impetrante - declarado hipossuficiente -, fica evidenciado o seu direito líquido e certo de receber do Estado o remédio pretendido. 5. Recurso provido.

(RMS n. 17425/MG, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 22/11/2004.)

Fixado o requisito da hipossuficiência do paciente, tanto pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto pela do Supremo Tribunal Federal, para a concessão de medicamentos, faz-se necessário, ainda, examinar se a medicação prescrita mostra-se necessária e eficaz para o tratamento. No ponto, tenho usado, como critério, a exigência de que a medicação tenha sido indicada por médico integrante do SUS e em atendimento no âmbito do Sistema, além de que, em se tratando de droga destinada ao tratamento de moléstia para a qual o SUS ofereça outros remédios, haja suficiente prova da inadequação destes no caso específico do paciente. Colaciono aresto da Quarta Turma nessa linha:

ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MÉDICO DO SUS. O fornecimento de medicamentos especiais é cabível quando receitado por médico integrante do SUS, em atendimento no âmbito do sistema. Precedente da Turma. (AG 20060400035712-3/SC, Quarta Turma, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha, decisão por maioria, DE 23/04/2007)

No caso dos autos, a parte agravada postula a dispensação gratuita do medicamento Herceptin para tratamento de câncer de mama.

Ocorre que, a despeito das alegações exordiais, não há prova, nos autos, de que a recorrida tenha se dirigido a algum CACON e lá efetuado seu tratamento, menos ainda de que a droga tenha sido receitada no âmbito de instituição congênere. Ao contrário, os documentos médicos (laudo e receita, fls. 38-42) foram elaborados em receituário da Clinicanp, clínica privada de oncologia (http://cnes.datasus.gov.br/Lista_Es_Nome_Por_Estado_Municipio.as p?Navegacao=Proxima&Vbusca=) situada em Coquinhos - Município no qual só funcionam como CACONs o Hospital Escola da UFPEL e a Santa Casa de Misericórdia de Coquinhos (vide informações no site do Instituto Nacional de Câncer:

http://www.inca.gov.br/tratamento/locais_tratamento.asp?estado=RS). Embora haja menção de que a aplicação do medicamento seria realizada no "CERON da Santa Casa" (fl. 41) - estabelecimento em que o médico assistente da autora também trabalha, aí sim no âmbito do SUS (http://cnes.datasus.gov.br/Exibe_Ficha_Prof_Sus.asp?J=26) -, não há como não concluir que a recorrente tenha sido atendida em empreendimento privado não vinculado ao Ministério da Saúde, não atendendo aos requisitos supracitados.

Tais dados descaracterizam a verossimilhança das alegações exordiais e não autorizam a concessão liminar da medicação à autora, tornando ausente a relevância da fundamentação esposada no recurso.

Note-se que a concessão de medicamentos trata de provisão de bens coletivos que não se resolve pelo lugar-comum da invocação da "dignidade da pessoa humana", ou dos princípios constitucionais, e o concebido processo judicial e o Poder Judiciário, tal qual no Estado Moderno do século XX, mostram limites para o desempenho de funções distributivas, e não se podem transformar direitos sociais coletivos em direito individual, na linha das reflexões de José Reinaldo de Lima Lopes (Direitos Sociais: teoria e prática. São Paulo: Método, 2006).Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Intime-se a recorrente. Dispensada a intimação dos agravados, uma vez que ainda não foram citados, nos autos originários, não se tendo triangularizado a relação processual. Porto Alegre, 12 de maio de 2009.”

7) O caso em tela ainda possui uma peculiaridade. O remédio foi receitado por clínica particular e não pelo CACON, fato reconhecido pela decisão do Agravo de Instrumento nº 0000000000, que negou antecipação de tutela neste processo.

Neste sentido, não compete o fornecimento de medicamento por parte do ente estatal que tenha sido receitado por médicos e clínicas particulares. É a jurisprudência:

Ementa: Administrativo. Fornecimento de medicamento. Paciente em tratamento em CACON. Prescrição por médico particular. Impossibilidade. 1. Trata-se de solicitação de medicamento oncológico Rituximabe (Mabthera, Laboratório Roche). A prescrição é de médico particular, embora a paciente esteja sendo tratada em um Centro de Oncologia de Cascavel (Ceonc/Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), com toda medicação para o seu tratamento disponibilizado. 2. Não pode o médico particular prescrever qualquer medicamento e pretender a sua disponibilização pelo SUS. O tratamento de elevada qualidade está disponível e é este que é oferecido. (TRF 4, AG 2009.04.00.021735-1, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Tessler, D.E. 18/12/2009).

Isto posto, o Município de Coquinhos requer:

Diante da iminência do prejuízo de impossível reparação oriundo do despacho agravado, e presentes os requisitos do art. 273, I do CPC, existindo prova inequívoca da verossimilhança das alegações ora efetuadas, requer liminarmente a suspensão do despacho agravado e a concessão da tutela antecipada do recurso, nos termos do art. 558 do CPC, com o fim de dispensar o Município de efetuar o depósito de R$ 68.800,00 (sessenta e oito mil e oitocentos reais) e no mérito seja dado provimento ao presente recurso.

Indicação das Peças

a) Cópia integral do processo e procuração;

b) O nome completo do Procurador do Município signatário é Fulano de Tal, e o respectivo endereço é sito na Avenida Constituição, nº 1, CEP 0000000, em Coquinhos..

c) O nome completo da patronesse da agravada é Dra. Beltrana de Tal , OAB nº 00000, com escritório profissional situado na Rua José Bonifácio, nº 1, Bairro Centro, CEP 00000, em Coquinhos.

Coquinhos, 26 de agosto de 2010.

Fulano de Tal,

Procurador do Município

OAB nº 00000

modelo de ação ordinária de reintegração de posse

2010-08-26T18:00:00.002-03:00

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Coquinhos

O Município de Coquinhos, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 0000000, com endereço na Praça da República, nº 1, , por seu procurador firmatário, vem perante V. Exa. propor Ação Ordinária de Reintegração de Posse contra Fulano de Tal, Beltrano de Tal e Ciclano de Tal, ocupantes de área interna da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom Pedro I, localizada no 1º Distrito de Coquinhos, denominado Coxilha do Pago, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

1-O Município de Coquinhos é proprietário de quatro lotes de terras, situado na Coxilha do Pago, na 1ª Secção, no 5º Distrito do Município, com área de 6.233,92 mts, segundo certidão do 1º Registro de Imóveis em anexo;

2-Os réus ocupam a área pertencente ao Município, afetada atualmente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom Pedro I, conforme croquis e mapas em anexo;

3-A presença dos réus está prejudicando os projetos de expansão da escola, poluindo o meio-ambiente e causando vários transtornos, conforme as ocorrências narradas nos ofícios em anexo.

Dentre os transtornos, constam:

a) os animais domésticos dos posseiros danificam as verduras da horta da escola;
b) um caminho foi construído pelos posseiros, impossibilitando a construção da quadra de esportes da escola;
c) foi efetuado desmatamento na borda da vertente de água;
d) uma casa foi construída logo acima da vertente de água, sendo que a partir deste ato, a água passou a apresentar altos índices de culeiformes fecais colocando em risco a saúde dos alunos da escola;
e) um posseiro cercou a área e há informação que ele pretende cercar mais;
f) os posseiros construíram uma rede elétrica que se apresenta a uma altura perigosamente baixa, pois os alunos utilizam a passagem para se dirigir à horta escolar e um projeto de arborização.

4-Anote-se, ainda, que a Escola pretende construir uma quadra de esportes e criando um novo projeto denominado “Quintal Orgânico” (pomar), incentivado pela EMATER e pela EMBRAPA, mas está encontrando dificuldades, pois os posseiros construíram uma casa no local de propriedade do Município.
Os posseiros, contudo, alegam que tem direito à posse no local.

5-Acontece que os atos de mera tolerância não induzem a posse, podendo o Poder Público retomar a área para devolver seu uso à coletividade.
Neste sentido:

Imóvel público. Escola municipal. Ocupação de pátio. Pretensão dos ocupantes à manutenção da posse e indenização de benfeitorias que alegam ter realizado no bem. Reconvenção aforada pelo município, tendente à reintegração da posse. Improcedência da demanda principal e procedência da reconvenção. Apelação dos autores-reconvindos. Manutenção da sentença. Bem público. A mera tolerância não autoriza a constituição de posse. Caráter precário da ocupação do imóvel. Ausência de autorização expressa do poder público para modificação do bem. Falta de especificação das benfeitorias. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70010189926, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 16/02/2005).

ACAO REINTEGRATORIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. PRELIMINAR DE CARENCIA DE ACAO. E DE SER INDEFERIDA A PRELIMINAR DE CARENCIA DE ACAO DO MUNICIPIO, PORQUANTO, TRATANDO-SE DE IMOVEL PUBLICO, A POSSE E INERENTE AO DOMINIO. A MERA TOLERANCIA ANTE A OCUPACAO DO BEM PUBLICO CESSA ANTE O INTERESSE DO MUNICIPIO PELA AREA. REINTEGRACAO DE POSSE PROCEDENTE. APELO IMPROVIDO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 197236904, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 16/06/1998)

REINTEGRACAO DE POSSE. IMOVEL DO MUNICIPIO. PROVADO NOS AUTOS QUE A POSSE DA AUTORA DECORRE DE PERMISSAO DE USO, SENDO POR ISSO PRECARIA, NAO HA COMO RECONHECER SEU DIREITO LIQUIDO E CERTO DE PERMANECER OCUPANDO SALAS DE PREDIO PUBLICO QUE DEVE NECESSARIAMENTE SER REFORMADO. MANDADO DE SEGURANCA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 184058782, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 05/12/1984).

6-Portanto, o Município pretende retomar a posse da área com o fim de desenvolver seus projetos educacionais e esportivos, dar segurança aos alunos e proteger o meio-ambiente.

Isto posto, o Município de Coquinhos requer:

a) A citação dos réus, para, querendo, oferecer resposta,sob pena de revelia e confissão, devendo o Sr. Oficial de Justiça primeiramente dirigir-se à Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom Pedro I e na área interna da escola informar-se com os servidores para localizar os posseiros supramencionados. Anexo, encontram-se os croquis, com o fim de auxiliar na busca.

b) A procedência da ação, em todos os seus termos, para reintegrar o Ente Público em sua área, condenando os réus nas despesas, custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de alçada.

Coquinhos, 16 de novembro de 2009.

Fulano de Tal,
Procurador do Município
OAB nº 0000

modelo de ação de ressarcimento por pagamento indevido

2010-08-24T17:26:00.000-03:00

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Coquinhos

O Município de Coquinhos, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Praça da República, nº 1, CNPJ nº 000000, vem respeitosamente perante V. Exa. para ajuizar Ação de Ressarcimento contra Fulano de Tal, brasileiro, residente na Rua nº 1, nº 1, Bairro Metrópolis, Coquinhos, RS e Beltrano de Tal, brasileiro, residente na Rua nº 100, nº 10 , Bairro Centro, Coquinhos, RS pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

1) Em 9 de fevereiro de 2005, a Procuradoria-Geral do Município foi informada que o servidor Fulano de Tal deixou de comparecer ao trabalho desde 24 de julho de 2004.

2) Ao investigar o motivo por que o servidor Fulano de Tal ausentou-se no trabalho, o Município foi informado pela Gerência-Executiva do INSS de Coquinhos que o servidor recebeu o auxílio-doença, de 5 de agosto de 1999 a 30 de setembro de 2000 e 24 de julho de 2004 a 17 de janeiro de 2005. A partir de 18 de janeiro 2005, o benefício do auxílio-doença transformou-se em aposentadoria por invalidez.

3) Portanto, o servidor Fulano de Tal deixou de comparecer ao trabalho a partir de 24 de julho de 2004 pelo fato de estar no benefício do auxílio-doença e em 18 de janeiro de 2005 aposentou-se por invalidez.

4) Acontece que inobstante o fato do servidor gozar do benefício do auxílio doença, Fulano de Tal recebeu os vencimentos do Município indevidamente a partir de 9 de agosto de 2004, visto que a responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos do servidor é do empregador a partir do décimo quinto dia do afastamento.

5) Diante do fato de que foi efetuado pagamento irregular ao servidor Fulano de Tal, foi instaurada sindicância com o fim de se descobrir o servidor responsável pela inclusão/exclusão dos funcionários na folha de pagamento.
Foi descoberto que, em princípio, o responsável pelo serviço era o Sr. Ciclano de Tal.

6) Em depoimento, o Sr. Ciclano de Tal afirmou que na época dos fatos trabalhava na Secretaria Municipal de Administração, no setor de Apoio Administrativo, mas não tinha relação com o setor que controlava os pagamentos. Apontou como responsável o Sr. Beltrano, sem saber o sobrenome, que exercia na época o cargo de Coordenador do Serviço de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho.
Solicitado o nome completo do servidor identificado pelo depoente Ciclano apenas como “Beltrano”, em folhas 47 e 48 foi apontado pela Secretaria de Administração o Sr. Beltrano de Tal como o Coordenador do Serviço de Engenharia, Medicina e Segurança do Trabalho.
Por sua vez, o Beltrano de Tal foi convidado a prestar esclarecimentos, contudo não compareceu para ser ouvido (folha 66).

7) Em relatório final da sindicância, foi concluído pela responsabilidade pelo Beltrano de Tal, Coordenador do Serviço de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho, como o responsável pelo pagamento indevido e ao servidor Fulano de Tal, que recebeu os vencimentos irregularmente, eis que estava no gozo do benefício do auxílio-doença.
Destarte, conforme o Parecer nº 1/2010 (folhas 69 e 70) de lavra da Procuradoria-Geral do Município, foi concluído que deveria ser aforada a ação de ressarcimento contra o servidor Fulano de Tal e o servidor responsável pelo pagamento, isto é, o Beltrano de Tal.

8) O valor indevidamente pago totaliza R$ 20.345,98 (vinte mil trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme cálculos apresentados anexo.

Isto posto, requer

a) A citação dos demandados para, querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;

b) A procedência da ação, condenando os demandados no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

c) A intimação do Ministério Público, ante o interesse público manifesto na lide;

Dá-se à causa o valor de R$ 20.345,98 (vinte mil trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos)

Coquinhos, 24 de agosto de 2010.

Fulano de Tal,
Procurador do Município
OAB nº 00000

modelo de apelação

2010-08-23T17:17:00.003-03:00

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Coquinhos

Processo nº 00000
Apelante: Serviço de Saneamento de Coquinhos

Serviço de Saneamento de Coquinhos, já qualificado no feito em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar Apelação à Ação Ordinária com Pedido de Liminar ajuizada por Fulana de Tal, já qualificada no feito em epígrafe, pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem anexo.

Coquinhos, 10 de junho de 2010.

Fulano de Tal,
Procurador do Município
OAB nº 0000

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(nova petição)

Egrégio Tribunal

Serviço de Saneamento de Coquinhos, já qualificado no feito em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar Apelação à Ação Ordinária com Pedido de Liminar ajuizada por Cláudia Leonor da Silva Abreu, já qualificada no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Resumo da Lide

1) A autora ajuizou ação ordinária com pedido de liminar com o fim de compelir judicialmente a autarquia a efetuar a ligação de água no imóvel onde reside.
O feito foi julgado procedente.

Das Razões da Autarquia

2) A autora reside em imóvel que é objeto de inventário, eis que o proprietário, que era seu companheiro, já faleceu, conforme exposto na petição inicial.

3) Dessarte, é óbvio que a autora não se tratando da legítima proprietária do imóvel, não pode exercer sobre o bem os poderes inerentes ao direito de propriedade1. Incluindo neste rol quaisquer requerimentos administrativos.

4) Portanto, quem detém a legitimidade para fazer o requerimento administrativo de ligação da água ao imóvel em questão é o inventariante dos bens deixados pelo “de cujus”.
Neste sentido, a autora genericamente afirma que “já procurou a assistência judiciária gratuita para realizar o processo de inventário do seu companheiro”, contudo não prova sequer a existência do processo de inventário.

5) Portanto, a autora dá a entender que se utilizou desta ação cumulada com o pedido de antecipação de tutela com o fim de “apressar” o seu pedido de ligação de água, sem a necessidade de inventário, o que é totalmente inviável juridicamente, face aos fundamentos jurídicos supra.

6) Outrossim, cumpre dizer que a própria autora admite a existência de três herdeiros na petição inicial. Assim, a apelada só poderá fazer o pedido de ligação de água na condição de inventariante, ou com autorização judicial dos herdeiros.

Isto posto, requer o provimento da apelação, condenando o autor em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como medida de Justiça!

Coquinhos, 10 de junho de 2010.

Fulano de Tal
Procurador do Município
OAB n° 00000

modelo de ação de execução de título executivo extrajudicial (termo de ajustamento de conduta/TAC)

2010-08-18T17:14:00.000-03:00

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

COMARCA DE Coquinhos

Exequente : Município de Coquinhos

Executado : Fulana de Tal

Município de Coquinhos, pessoa jurídica de direito público, com sede Prefeitura Municipal localizada na Praça da República, nº 1, CNPJ nº 000000, vem respeitosamente, por seu procurador firmatário, perante V.Exa., propor a presente

AÇÃO de Execução de Título Extrajudicial

contra Fulana de Tal, proprietária do estabelecimento “Fulana´s Bar”, CNPJ nº 000000, CPF nº 0000000, com endereço sito na Rua Dom Pedro I, nº 1, Coquinhos, RS, telefone celular nº 0000000, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

I – DOS FATOS

1. Em 19 de agosto de 2009, a executada requereu alvará de localização para a atividade de restaurante, bar e comércio varejista de bebidas, sob o protocolo nº 00000;

2. O requerimento seguiu a tramitação prescrita na Lei Municipal nº 201/05, que prevê a expedição de alvará expresso.

Com o fim de obter o alvará definitivo, a executada assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2009, com o prazo de em 60 dias apresentar os seguintes documentos:

a) Alvará de prevenção e proteção contra incêndio (fundamento legal: art. 4º§4º,§5º, do Código Municipal de Prevenção contra Incêndio);

b) Licença de operação da Secretaria de Qualidade Ambiental (fundamento legal: Lei federal nº 6938/81: art. 6º, VI, §1º,2º; Cláusula Primeira, Convênio Fundação Estadual do Meio Ambiente/Município de Coquinhos);

c) Estudo de impacto de vizinhança-EIV; fundamento legal: Art. 247 da Lei Municipal nº 502/08 (Plano Diretor)

d) Regularização da construção.: Fundamento legal: art. 10, Lei Municipal nº 552/08 (Código de Obras do Município)

3. Ocorre que em fiscalização noturna no dia 5 de março de 2010, constatou-se que a atividade permanecia em funcionamento sem atender a regularização condicionada à expedição do alvará, conforme exigido no TAC nº 01/2009.

4. Diante da irregularidade, em 6 de março deste ano, foi lavrado o auto de infração nº 0000-A, intimando a regularizar a situação no prazo de 15 dias, ou protocolar defesa junto à Secretaria Municipal de Urbanismo, sob pena de lançamento para fins de cobrança.

5. Inobstante as irregularidades, a executada quedou-se silente, e por fim foi ainda lavrado o auto de infração nº 01-A, ordenando que o estabelecimento regularizasse sua situação imediatamente, o que novamente não ocorreu.

Do Direito

6. O TAC nº 01/2009 prevê na cláusula II, inciso 2.2 a multa equivalente a 150 URMs (Unidade de Referência Municipal), que na data de hoje totaliza o valor de R$ 10.209,00 (dez mil duzentos e nove reais / 1 URM=R$ 68,06), no caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela executada.

7. O título executivo funda-se no art. 585, II do Código de Processo Civil e no art. 5º, §6º da Lei nº 7347/85, que autoriza os legitimados para propor ação civil pública firmar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.1

Neste sentido, é a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POLUIÇÃO SONORA. MULTA DIÁRIA. - O objetivo da prova testemunhal ¿ esclarecer questões relativas aos preceitos básicos para a medição sonora ¿ foi obtido com o parecer do próprio Técnico em Segurança do Trabalho que se pretende seja ouvido. - Decisão que indeferiu a prova testemunhal que se apresenta sucinta mas devidamente fundamentada. - O Termo de Compromisso de Ajustamento, tomado nos termos do § 6º do art. 5º da Lei 7.347/85 c/c o art. 585, VII, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial, apto a instruir a Ação de Execução. - A Secretaria de Meio Ambiente é órgão público de fiscalização ambiental com poder de polícia administrativa ambiental, com incumbência (e competência) de constatar casos de poluição sonora, tendo o laudo por ela efetuado presunção de veracidade. - Em que pese deva ser assegurada a ampla defesa, a ciência prévia da empresa acerca da vistoria para medição de ruídos poderia frustrar tal ato, impedindo o ato administrativo de alcançar a sua finalidade. - Multa convencionada no Termo de Ajustamento de Conduta que possui caráter consensual, não merecendo ser reduzida. - Condenação em verba honorária decorrente do princípio da sucumbência. Não aplicação de analogia à Lei nº 7.347/85. Redução dos honorários advocatícios a fim de obedecer à eqüidade imposta no artigo 20 do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70022217103, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 28/02/2008).

III - DO PEDIDO

Diante do exposto requer a expedição do mandado de citação, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça, para que uma vez citada a Executada, pague em 3 dias o valor principal devidamente corrigido, mais as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados por V. Exa., ou apresente bens à penhora, tantos quantos forem necessários à garantia do Juízo, ou ainda querendo, apresentam Defesa, para que decorridos todos os trâmites legais do Processo da Execução, seja afinal, a Executada condenada ao pagamento na forma da lei, de todas as verbas pleiteadas.

Dá-se à causa o valor de R$ 10.209,00 (dez mil duzentos e nove reais)

Coquinhos, 18 de agosto de 2010.

Fulano de Tal,

Procurador do Municipio

OAB nº 000000

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É recomendável transcrever a legislação e os convênios citados em notas de rodapé, com o fim de facilitar o entendimento de quem vai receber a petição inicial.

modelo de apelação contra sentença que determina ao Município custear tratamento de câncer, atribuição do CACON/União

2010-08-16T17:19:00.000-03:00

Exmo. Sr. Juiz Federal da 1ª Vara de Coquinhos

Processo nº 0000000
Autor: Beltrano de Tal
Réu: Município de Coquinhos

O Município de Coquinhos por, data venia, não se conformar com a r. sentença, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar apelação, cujos fundamentos encontram-se em anexo.

Coquinhos, 11 de agosto de 2010.

Fulano de Tal,
Procurador do Município
OAB nº 000000

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(nova petição)

Egrégio Tribunal

Processo nº 0000000
Autor: Beltrano de Tal
Réu: Município de Coquinhos

Município de Coquinhos, já qualificado no processo em epígrafe, interpõe a presente apelação pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

Do Resumo da Lide

1) O Autor afirma na inicial que sofre de linfoma de não hodkin e necessita usar a medicação descrita na inicial, cujo tratamento totaliza R$ 197.460,00 (cento e noventa e sete mil reais quatrocentos e sessenta centavos).
O feito foi julgado procedente, sendo o Município, juntamente com a União e o Estado, condenado a fornecer o tratamento.

Do Direito que Ampara o Paciente

2) O Município foi demandado pelo fato do CACON, cujas atribuições em Coquinhos são exercidas pelo Hospital Universitário, vinculado à Universidade Federal de Coquinhos, não fornecer o tratamento.
A solução singela encontrada foi demandar o Município de Coquinhos.
Acontece que em Coquinhos, as funções inerentes aos CACONs/UNACONs são atribuições inerentes ao Hospital Universitário, vinculada à Universidade Federal de Coquinhos.
Assim, cumpre dizer que a responsabilidade pelo fornecimento de medicação para pacientes portadores de doenças oncológicas é atribuição da União, através do seus Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs), regulamentados pela Portaria nº 3535/GM, de 2 de setembro de 1998, publicada no DOU nº 196-E, Seção 1, pág. 53 e 54, de 14 de outubro de 1998, em anexo.
Com efeito, a Portaria nº 3535/GM dispõe em seu item 1.1 que “os Centros de Alta Complexidade em Oncologia são aqueles que oferecem assistência especializada e integral aos pacientes com câncer, atuando na área de prevenção, detecção precoce, diagnóstico e tratamento do paciente (grifamos).”
Portanto, os CACONs/UNACONs são entes credenciados pelo SUS que recebem verbas da União para prestar “assistência especializada e integral aos pacientes com câncer, atuando na área de prevenção, detecção precoce, diagnóstico e tratamento do paciente”.
Neste sentido, havendo diploma legal com o fim de disciplinar a responsabilidade da instituição na assistência e tratamento dos pacientes com câncer, não deve a obrigação do custeio ser transferida ao Município de Coquinhos, obrigando-o a arcar com despesas que não são de sua atribuição e prejudicando os programas que são de sua efetiva responsabilidade.

3) Dessarte, venia permissa do entendimento corrente de que a obrigação de fornecer todos os remédios e serviços atinentes à saúde é solidária entre os entes federados, cabendo ao paciente “optar” por aquele que lhe apetece, torna impossível ao Estado (lato senso) planejar qualquer ação ou orçamento com o fim de atender a saúde pública.
Seria o mesmo, por exemplo, entender que pelo fato de que o Estado (lato senso) tem por dever a prestação jurisdicional, deferir ao jurisdicionado “escolher” a “justiça” que bem entender para ajuizar uma demanda, seja federal, estadual, trabalhista, eleitoral ou militar.
Data venia, entender neste sentido, é sobrepor um anseio individual acima do interesse público.
Nem alegue-se que o art. 196 da CF, ao estatuir que “a saúde é direito de todos e dever do Estado...” assegura a população tutela antecipada em toda e qualquer prestação referente à saúde ou questão relacionada ao tema, visto que o artigo é completado com o seguinte comando: “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Se verdade é que vai longe o tempo do entendimento que o art. 196 da CF, assim como todas as normas constitucionais programáticas, são meros princípios que norteiam a atuação do legislador, não conferindo direito material ao jurisdicionado, verdade também é que a aplicação de um princípio constitucional não deve ser usado a ponto de aniquilar outro, isto é, o comando do art. 196 da CF que assegura ao Estado formular políticas sociais e econômicas com fim de atender o maior número possível de pessoas que necessitem das prestações estatais.
Sobre esta delicada questão cite-se as sábias palavras da Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, que negou o fornecimento de herceptin ao autor em antecipação de tutela, no agravo de instrumento Nº 2009.04.00.015593-0/RS:

“Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora buscava o fornecimento do medicamento Herceptin para tratamento de câncer de mama.
Em suas razões, a parte agravante historiou ser portadora de neoplasia maligna de mama, já tendo passado por processo cirúrgico, aplicação de quimioterapia e radioterapia, sem sucesso, necessitando, agora, de quimioterapia coadjuvante com Herceptin. Destacou que apenas tal tratamento pode ampliar sua possibilidade de cura, consoante relato médico. Alegou que não cabe aos operadores do Direito contestarem prescrição médica, especialmente do assistente que cuida da parte desde o início de sua moléstia. Sustentou que o direito à saúde e à vida deve se sobrepor aos demais, principalmente quando se está diante de risco de morte. Argumentou ser-lhe inviável o custeio da medicação. Aduziu que fez uso da política pública para tratamento do câncer, mas que tal foi ineficaz. Requereu a atribuição de "efeito suspensivo" ao agravo.
É o relatório.
Decido.
A Constituição Federal consagra a saúde como direito fundamental, ao prevê-la, em seu art. 6º, como direito social. O art. 196 da Carta, por sua vez, estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Dentre os serviços e benefícios prestados no âmbito da Saúde, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. A Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, portanto, é parte integrante da Política Nacional de Saúde e possui a finalidade de garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários, seja interferindo em preços, seja fornecendo gratuitamente as drogas de acordo com as necessidades.
Concretizando a dispensação de medicamentos à população, o Ministério da Saúde classifica como Básicos, de responsabilidade dos três gestores do SUS, os remédios utilizados nas ações de assistência farmacêutica relativas à atenção básica em saúde e ao atendimento a agravos e programas de saúde específicos inseridos na rede de cuidados da atenção básica. De outro lado, os Medicamentos Estratégicos são aqueles utilizados para o tratamento de doenças endêmicas que possuam impacto socioeconômico, tocando sua aquisição ao Ministério da Saúde, e seu armazenamento e distribuição, aos Municípios. Finalmente, o Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional tem por objeto o tratamento de doenças específicas, que atingem um número restrito de pacientes, os quais necessitam de medicamentos com custo elevado, cujo fornecimento dependente de aprovação específica das Secretarias Estaduais de Saúde e de recursos oriundos do Ministério da Saúde, bem como daquelas Secretarias, também responsáveis pela programação, aquisição e dispensação das drogas (vide a classificação e a responsabilidade pelo financiamento destas na Portaria n. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006).
O funcionamento da assistência oncológica, porém, possui sistemática própria.
Os medicamentos de tratamento do câncer são fornecidos pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia, cabendo ao Ministério da Saúde o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. Não se enquadram tais medicamentos, assim, nos programas de dispensação de medicamentos básicos, estratégicos ou excepcionais, sendo fornecidos diretamente pelo estabelecimento de saúde.
Havendo pedido judicial de fornecimento gratuito, pelo Poder Público, de droga estranha às listas de medicamentos estabelecidas pelo SUS, não se pode deixar de pesar as conseqüências que tal medida causa no Sistema. Os recursos do SUS são, notoriamente, escassos. Deferir-se, sem qualquer planejamento, benefícios para alguns, ainda que necessários, pode causar danos para muitos, consagrando-se, sem dúvida, injustiça. Sequer pode-se considerar o Judiciário como uma via que possibilite a um paciente burlar o fornecimento administrativo de medicamentos, garantindo seu tratamento sem que se leve em consideração a existência de outros cidadãos na mesma ou em piores circunstâncias.
A jurisprudência desta Corte, todavia, tem reiteradamente reconhecido o direito aos medicamentos não previstos nas listas do Ministério da Saúde.
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão, tem se fundado no critério da hipossuficiência do paciente para a concessão do benefício. Reiteradamente, a Suprema Corte tem decidido que, tratando-se de paciente hipossuficiente, é obrigação do Estado o fornecimento da medicação necessária ao tratamento. Exemplificativamente, pode ser citado, como precedente, o AI-AgR n. 663.377/RS, publicado no DJ de 23/11/2007.
Mas ressalte-se que o STF, ao apreciar pedidos formulados em Suspensões de Segurança, analisa o caso concreto para firmar posição. Na SS n. 3263, foi deferida liminar, desobrigando o Estado de Goiás a fornecer os medicamentos Synerel, Gonal e Ovidrel para uma paciente portadora de infertilidade. Considerou-se que a execução da medida comprometeria "o já abalado sistema público de saúde", ao passo que a ausência de tratamento imediato não colocaria em risco a vida da paciente. Na SS n. 3158, por sua vez, foi mantida a decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos Pentoxifilina 400mg e Ticlopidina 250mg a uma paciente portadora de doença vascular encefálica isquêmica; considerou-se, na hipótese, que, embora os medicamentos não constassem do Programa de Medicamentos Excepcionais, teriam qualidade, segurança e efeito terapêutico atestados em razão da obtenção de registro como medicamento genérico junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como que a paciente não teria condições de arcar com os custos do tratamento contínuo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem trilhado o mesmo caminho, como demonstra o seguinte julgado:
ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.
1. Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. 2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a "universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I). 3. A Carta Magna também dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), sendo que o "atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). 4. In casu, não havendo prova documental de que o remédio fornecido gratuitamente pela administração pública tenha a mesma aplicação médica que o prescrito ao impetrante - declarado hipossuficiente -, fica evidenciado o seu direito líquido e certo de receber do Estado o remédio pretendido. 5. Recurso provido.
(RMS n. 17425/MG, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 22/11/2004.)

Fixado o requisito da hipossuficiência do paciente, tanto pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto pela do Supremo Tribunal Federal, para a concessão de medicamentos, faz-se necessário, ainda, examinar se a medicação prescrita mostra-se necessária e eficaz para o tratamento. No ponto, tenho usado, como critério, a exigência de que a medicação tenha sido indicada por médico integrante do SUS e em atendimento no âmbito do Sistema, além de que, em se tratando de droga destinada ao tratamento de moléstia para a qual o SUS ofereça outros remédios, haja suficiente prova da inadequação destes no caso específico do paciente. Colaciono aresto da Quarta Turma nessa linha:

ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MÉDICO DO SUS. O fornecimento de medicamentos especiais é cabível quando receitado por médico integrante do SUS, em atendimento no âmbito do sistema. Precedente da Turma. (AG 20060400035712-3/SC, Quarta Turma, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha, decisão por maioria, DE 23/04/2007)

No caso dos autos, a parte agravada postula a dispensação gratuita do medicamento Herceptin para tratamento de câncer de mama.
Ocorre que, a despeito das alegações exordiais, não há prova, nos autos, de que a recorrida tenha se dirigido a algum CACON e lá efetuado seu tratamento, menos ainda de que a droga tenha sido receitada no âmbito de instituição congênere. Ao contrário, os documentos médicos (laudo e receita, fls. 38-42) foram elaborados em receituário da Clinicanp, clínica privada de oncologia (http://cnes.datasus.gov.br/Lista_Es_Nome_Por_Estado_Municipio.as p?Navegacao=Proxima&Vbusca=) situada em Coquinhos - Município no qual só funcionam como CACONs o Hospital Escola da UFPEL e a Santa Casa de Misericórdia de Coquinhos (vide informações no site do Instituto Nacional de Câncer:
http://www.inca.gov.br/tratamento/locais_tratamento.asp?estado=RS). Embora haja menção de que a aplicação do medicamento seria realizada no "CERON da Santa Casa" (fl. 41) - estabelecimento em que o médico assistente da autora também trabalha, aí sim no âmbito do SUS (http://cnes.datasus.gov.br/Exibe_Ficha_Prof_Sus.asp?J=26) -, não há como não concluir que a recorrente tenha sido atendida em empreendimento privado não vinculado ao Ministério da Saúde, não atendendo aos requisitos supracitados.
Tais dados descaracterizam a verossimilhança das alegações exordiais e não autorizam a concessão liminar da medicação à autora, tornando ausente a relevância da fundamentação esposada no recurso.
Note-se que a concessão de medicamentos trata de provisão de bens coletivos que não se resolve pelo lugar-comum da invocação da "dignidade da pessoa humana", ou dos princípios constitucionais, e o concebido processo judicial e o Poder Judiciário, tal qual no Estado Moderno do século XX, mostram limites para o desempenho de funções distributivas, e não se podem transformar direitos sociais coletivos em direito individual, na linha das reflexões de José Reinaldo de Lima Lopes (Direitos Sociais: teoria e prática. São Paulo: Método, 2006).
Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.
Intime-se a recorrente.
(...)”

Isto posto, requer o acolhimento das presentes razões para o fim de dar provimento ao recurso, reformando a sentença e julgar totalmente IMPROCEDENTE a AÇÃO, em todos os seus termos, como medida de justiça!

Coquinhos, 11 de agosto de 2010.

Fulano de Tal,
Procurador do Município
OAB nº 000000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece a existência do dano moral coletivo

2010-08-13T17:37:00.000-03:00

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconheceu a existência do instituto do dano moral coletivo.
Trata-se do conhecido caso da cadela chamada de "Preta", que em 9 de março de 2005, foi arrastada até a morte por um grupo de jovens. O caso, pela crueldade demonstrada, causou grande clamor público na cidade de Pelotas.
O grupo de jovens, com exceção de um dos integrantes que já tinha antecedentes criminais, fez acordo no Juizado Especial Criminal, comprometendo-se a trabalhar em organizações que protegem o meio-meio ambiente.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública requerendo a condenação por danos morais coletivos.
Na Ação Civil Pública ajuizada, o Ministério Público alegou que a prática cruel e selvagem marcou o íntimo de toda a coletividade. Defendeu a condenação do réu para o pagamento de R$ 6.035,04 por de danos morais coletivos (referentes aos R$ 5 mil pagos pelos demais acusados, acrescidos de correção monetária) a serem revertidos ao Canil Municipal da cidade. A decisão de 1º Grau negou o pedido do MP.
Para o relator da apelação, o Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, os valores atingidos pela conduta do réu dizem respeito a um mínimo de padrão civilizatório, onde se inclui o respeito à vida, inclusive quanto a animais próximos às criaturas humanas, não se podendo aceitar infligir-se a eles tratamento cruel. Salientou que a exibição pública da desintegração da cadela, apenas por diversão, foi o que chocou a comunidade. Destacou que o animal era figura conhecida da população local, porém, mesmo que assim não fosse, a violência dos fatos ofende aos sentimentos de compaixão e de piedade.

Na avaliação do Desembargador Arminio, estão presentes três dos requisitos que configuram o dano moral coletivo (agressão de conteúdo significante, sentimento de repulsa da coletividade e fato danoso irreversível ou de difícil reparação). Enfatizou que quando o apelado fala em ter de se mudar de Pelotas, ou não poder mais frequentar a faculdade, está trazendo ao processo talvez a mais indicativa manifestação do dano extrapatrimonial coletivo: a expressiva agressão ao patrimônio coletivo e o consequente sentimento de repulsa.
Citou jurisprudência da Ministra do STJ Eliana Calmon e do TJRS pela possibilidade de configuração de dano moral coletivo. Link da notícia completa e número do acórdão, clicar aqui.

Modelo de contrarrazões a recurso de apelação

2010-08-09T17:25:00.000-03:00

Egrégio Tribunal

Processo nº 00000
Recorrente: Fulano de Tal
Recorrido: Município de Coquinhos

Egrégio Tribunal

Município de Coquinhos, já qualificado no processo em epígrafe, interpõe as presentes contrarrazões pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

1) Resumo da Lide

O recorrido ajuizou reclamatória trabalhista contra a municipalidade. Afirma que mantinha vínculo trabalhista com o Município e requer o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
A Justiça do Trabalho deu-se por incompetente para apreciar o processo e o remeteu para a Justiça Estadual por se tratar de contrato administrativo.
O feito foi julgado improcedente.
Da sentença, o autor ajuizou apelação.

2) Das Razões do Município

Conforme bem apanhou a sentença, a relação de emprego mantida entre o apelante e a Administração era de natureza administrativa, regida pela Lei Municipal nº 5011/03.
Portanto, trata-se de um vínculo de trabalho diferente daquele mantido pela Consolidação das Leis do Trabalho, que assegura as vantagens deste diploma legal.
Mister sinalar que o ingresso no serviço público se dá por concurso, sendo defeso a parte perceber vantagens inerentes ao de uma relação de emprego.
O Tribunal de Justiça do Estado já pacificou o entendimento de que não cabe pagamento de FGTS em contratos administrativos. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Vinculo com o município decorrente de contrato administrativo de serviço temporário, descabido o pagamento de FGTS e anotação na CTPS. Pagamento das férias e do 1/3 constitucional devido nos contratos temporários, visto que se trata de garantia constitucional (art. 7º, XVII, da CF). Pagamento das férias em dobro que não encontra guarida na legislação constitucional ou na legislação municipal que rege os contratos temporários e as relações estatutárias. Princípio da legalidade. Condenação do Município ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do não adimplemento das férias e do respectivo 1/3 constitucional. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70021642715, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 17/12/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS E SEGURO DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. O Servidor contratado temporariamente estabelece vínculo com a Administração decorrente de contrato administrativo, sendo descabido o pagamento de FGTS e seguro desemprego. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028955870, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 24/06/2009).

Isto posto, requer o acolhimento das presentes razões para o fim de dar provimento ao recurso, reformando a sentença e julgar totalmente IMPROCEDENTE a AÇÃO, em todos os seus termos, como medida de justiça!

Coquinhos, 5 de agosto de 2010.

Beltrano de Tal,
Procurador do Município
OAB nº 00000

Modelo de contrarrazões à recurso de apelação

2010-08-05T17:30:00.000-03:00

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Coquinhos

O Município de Coquinhos vem respeitosamente perante perante V. Exa. para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação aforado por Fulana de Tal, já qualificada no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem em anexo.

Coquinhos, 5 de agosto de 2010.

Fulano de Tal,
Procurador do Município
OAB nº 00000

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(nova petição)

Egrégio Tribunal

Município de Coquinhos, já qualificado no processo em epígrafe, vem apresentar contrarrazões à Apelação proposta por Fulana de Tal, nos termos dos seguintes fatos fatos e fundamentos jurídicos:

1) A autora alega na inicial que é professora municipal e afirma que recebe as férias adicionadas pelo terço constitucional (CF, art. 7º, XVIII), equivalente a trinta dias.
Afirma que a forma de pagamento é inconstitucional, eis que deveria ser paga ao equivalente a sessenta dias, com base no precitado art. 7º, XVII da Constituição Federal.
Assim, pretende que o Município passe remunerá-la ao equivalente ao período de férias de sessenta dias.

Das Razões do Município

2) O art. 7º, XVII da Constituição Federal não estipula o período de férias. Na verdade o dispositivo limita-se a regular o pagamento das férias, que deve ser, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.
Portanto, é difícil entender a tese da recorrente.
Assim sendo, a autora funda sua pretensão em premissa carente de fundamento legal.
Por outro lado, cumpre dizer que o Município é um ente federado autônomo e a ele compete dispor sobre as leis que regem seu quadro funcional (CF, art. 182 c/c art. 393).
Neste sentido, a regime de trabalho da servidora é atualmente disciplinado pela Lei Municipal nº 3198/89, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal.

Dispõe o art. 35 da Lei Municipal nº 3198/89:

art. 35 – O período de férias dos professores em exercício nas unidades escolares será de 30 (trinta) dias e 30 (trinta) de recesso;

Portanto, é preciso notar a diferença entre as férias e recesso do magistério.
Nas férias acontece efetiva interrupção dos efeitos da relação estatutária entre o Município e o servidor. Ao Município é defeso exigir a prestação de trabalho do servidor durante o período, inobstante manter a obrigação de remunerá-lo e pagar o adicional constitucional (CF, art. 7, XVII), num caso típico de interrupção da prestação do serviço.
No recesso, por liberalidade do Poder Público, via de regra o professor deixa de comparecer ao trabalho, apesar do poder discricionário de a Administração poder convocá-lo para reuniões pedagógicas, elaboração de aulas e outras atividades relacionadas com o exercício do magistério.
Assim sendo, não há previsão de pagamento do adicional de férias no recesso, porque férias escolares e recesso não se confundem.
Dessarte, não há pagamento do adicional de férias para o período de recesso da autora pelo fato do Administrador estar adstrito ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput).
Neste sentido, mister anotar que a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios detêm autonomia legislativa para regular a disciplina legal dos seus servidores.
Cite-se que, como bem apanhou a r. Sentença de primeiro grau, não poderia o Poder Judiciário criar direitos e obrigações aos servidores e a Administração, pois do contrário, estaria atuando como legislador, numa clara afronta ao princípio da separação dos poderes e da legalidade.
Outrossim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento da controvérsia, na apelação cível nº 70034256917:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE Pelotas. TERÇO DE FÉRIAS. Respeito à autonomia municipal em proceder à organização do seu funcionalismo, estabelecendo, dentro da moldura ditada pela Constituição Federal, que as férias do magistério corresponderão ao lapso de 30 dias, incidindo sobre este o terço constitucional de férias. Não há confundir férias com recesso escolar. Necessidade de observância do princípio da legalidade. Precedentes. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. INCIDÊNCIA DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR, SUPERANDO O PERÍODO DE FÉRIAS LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE. Diante do princípio da legalidade estrita a que está adstrita a Administração Pública (CF, art. 37, caput), mostra-se inviável a incidência do terço de férias sobre período superior ao de 30 dias, legalmente estabelecido pela legislação municipal (Lei Municipal n. 2294/1984, art. 85). Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70032335416, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ROGÉRIO GESTA LEAL, JULGADO EM 19/11/2009)

Isto posto, requer o acolhimento das presentes razões com o fim de negar provimento ao recurso, em todos os seus termos, como medida de justiça!

Coquinhos, 5 de agosto de 2010.

Fulano de Tal,
Procurador do Município
OAB nº 00000

Dia-a-dia de um Oficial Escrevente

2010-08-04T20:22:00.001-03:00

O programa "Justiça Gaúcha" mostra o dia-a-dia de um oficial escrevente. Trata-se de um vídeo muito importante para quem pretende fazer concurso para esta importante carreira no Poder Judiciário.

Modelo de embargos de declaração dirigido ao Tribunal de Justiça

2010-08-04T17:20:00.000-03:00

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

O Município de Coquinhos, pessoa jurídica de Direito Público, com sede localizada na Praça da República, nº 1, por seu procurador signatário, nos autos do processo em epígrafe, aforado por Fulano de Tal vem respeitosamente perante V. Exa. interpor Embargos de Declaração na forma dos arts. 535 e seguintes do CPC, requerendo que este Juizado receba e acolha o presente recurso, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Resumo da lide

O embargado aforou ação anulatória de penalidade de trânsito contra o Município de Coquinhos alegando que foi restringido seu direito de ampla defesa e contraditório.

O feito foi julgado procedente.

Da decisão apelou o Município, requerendo reforma da sentença e dispensa do pagamento das custas.

O acórdão, considerado publicado em 3 de agosto de 2010, deu parcial provimento ao apelo do Município, ao determinar o pagamento das custas por metade.

Acontece que em 23 de junho de 2010, foi publicada a Lei Estadual nº 13471/10, determinando nova redação ao artigo 11 da Lei Estadual nº 8121/85, que disciplina o Regimento de Custas no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, passando a vigorar com esta dicção:

“Art. 11 – As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus.

§único – A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora.”

Por sua vez, o art. 2º do Código de Processo Penal, que aplica-se por analogia ao direito processual civil, determina que:

“Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”

Portanto, considerando que o acórdão foi publicado no dia 3 de agosto e a lei estadual que mudou o regime de pagamento de custas processuais entrou em vigor no dia 23 de junho de 2010, a nova lei já deveria ser observada no julgamento do decisum.

Isto posto, a razão destes embargos de declaração é provocar manifestação desta E. Turma sobre a aplicação da Lei Estadual nº 13471/10 ao caso em tela.

Coquinhos, 3 de agosto de 2010.

Beltrano de Tal,

Procurador do Município

OAB nº 00000

Modelo de contestação de ação da saúde com preliminar de pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse processual

2010-08-02T13:28:00.000-03:00

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Coquinhos

Processo nº 00000
Autor: Fulano de Tal
Réu: Município de Coquinhos

Município de Coquinhos, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Praça da República, n°1, por meio de seu procurador abaixo firmatário, com a Procuradoria-Geral sita na Avenida Constituição, nº 1, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar contestação à Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Fulana de Tal já qualificada no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Preliminarmente

1) Conforme informado pela Secretaria Municipal de Saúde, o exame requerido pela autora é disponibilizado pelo Município, a teor do memorando anexo.
Por outro lado, não há prova no feito de que a autora sequer tenha solicitado o exame pretendido na inicial, limitando-se a juntar orçamentos de clínicas particulares.
Assim, dessume-se que a autora sequer solicitou o exame à Secretaria Municipal de Saúde, ao invés disso, procurou clínicas particulares e demandou diretamente o exame perante o Poder Judiciário.
Nesta vertente, não há conflito de interesses, qualificado com uma pretensão resistida, na clássica lição de Carneluti, não justificando o acionamento do aparato estatal para compelir a municipalidade fornecer o exame, pois encontra-se o serviço à disposição da autora.
Portanto, o feito deve ser extinto sem o julgamento do mérito, ante a falta de interesse processual da autora.
Cite-se que o procedimento da autora, ao pedir o exame no Poder Judiciário, onera desnecessariamente o Município, visto que terá que arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

No mérito

2) Ressalte-se que o Autor pretende na antecipação de tutela obter efeito de cunho satisfativo. Logo, se for obtida a medida de antecipação de tutela, esgotará por completo o objeto da ação.
Contudo, o art. 1º da Lei nº 9494, de 10 de setembro de 1997 c/c o art. 1º da Lei nº 8437 de 30 de junho de 1992, proíbe liminares de caráter satisfativo, estatuindo que “não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
§ 3.º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.”
Sobre a matéria, o E. TJRS já se manifestou: “Tutela antecipada. Liminar satisfativa. É vedada, por força do disposto no art. 1º parágrafo 3º da Lei 8437/92, a concessão de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, onde se esgote o objeto da ação, com a antecipação do provimento judicial perseguido. Agravo provido (AGI nº 597264555, 4º Câmara Cível, TJRS, Relator. Des. João Carlos Branco Cardoso, julgado em 04/03/98).”

3) Sequer há prova nos autos da demonstração de risco de vida que corre o paciente. Por sua vez, o Poder Público só deve fornecer transporte, medicamentos, exames etc. no caso de urgência, conforme já foi decidido no E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

EMENTA: ANTECIPACAO DE TUTELA - PRETENSAO DE CUSTEIO PELO MUNICIPIO DE EXAME DE RESSONANCIA MAGNETICA CEREBRAL - POSSIBILIDADE EM TESE, EMBORA NAO SE TRATE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE O ATESTADO MEDICO NAO CONSIGNA URGENCIA E RISCO A VIDA E A SAUDE, MOSTRANDO-SE O EXAME MERAMENTE ELUCIDATIVO NA BUSCA DE UM DIAGNOSTICO. AGRAVO PROVIDO. (5FLS.D) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70004929105, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO, JULGADO EM 06/11/2002) .

4) Anote-se que os dispositivos constitucionais que disciplinam o direito à saúde são de caráter programático, definidas por Jorge Miranda como “de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial-embora não único-o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vêm a ser revestidas de plena eficácia (e nisso consiste a discricionariedade); não consentem que os cidadãos ou quaisquer cidadãos as invoquem já (ou imediatamente após a entrada em vigor da Constituição), pedindo aos tribunais o seu cumprimento só por si, pelo que pode haver quem haver afirme que os direitos que delas constam, máxime os direitos sociais, têm mais natureza de expectativas que de verdadeiros direitos subjectivos; aparecem, muitas vezes, acompanhadas de conceitos indeterminados ou parcialmente indeterminados (citado em ´Direito Constitucional`, Alexandre de Moraes, pág. 41, 9º Edição, Editora Atlas, 2001).”
Portanto, normas programáticas são normas jurídico-constitucionais de aplicação diferida que prescrevem obrigações de resultados, e não obrigações de meio, sendo, no caso brasileiro, vinculadas ao princípio da legalidade ou referidas aos poderes públicos ou dirigidas à ordem econômico-social.
Sinale-se que o Município não nega o direito de todos à saúde, apenas ressalta a necessidade de que o princípio seja aplicado de forma ordeira, nos termos da lei, sob pena de causar a falência total do sistema.

5) Observe-se que diante da proliferação indiscriminada de medidas liminares, a possibilidade do Estado (em lato senso) de fazer política de saúde tem sido amesquinhada a ponto da possibilidade de um dia limitar-se ao atendimento de medidas liminares, que nem sempre configuram situações de risco à vida, tal como no caso em tela. De passagem, sinale-se ainda a imposição de pesadas multas diárias, que vem a agravar ainda mais o sistema, sendo o maior prejudicado destas medidas a própria população.
Sobre esta delicada questão cite-se as sábias palavras do Des. Araken de Assis em processo nº 70009306358, que negou o fornecimento de fraldas ao autor do feito em antecipação de tutela:
“Conceder a antecipação de tutela, com tais questões em aberto, não equaciona, máxima vênia, todos os valores constitucionais envolvidos. O Estado do Rio Grande do Sul não se obrigou apenas perante a agravante, nem a Constituição o obriga a prestar tratamento de excelência somente a ela, e aquinhoá-la com o impossível, olvidando todos os demais cidadãos. É preciso buscar, simultaneamente, dois objetivos convergentes perante a Constituição: o atendimento ao necessitado e a economia de meios. Esta última é essencial para que, resolvido o caso particular da agravada, sobrem recursos para os demais necessitados.
É preciso, neste assunto, o mais delicado equilíbrio, pois se trata de uma questão de direito público. Em litígios dessa espécie, que envolvem a classificação de alguém em concurso público à concessão de vantagens pecuniárias a um servidor, o acolhimento da pretensão de quem vai a juízo produz efeitos reflexos e colaterais de vulto. Por exemplo, gastar todo o orçamento do Estado com apenas um paciente (simples hipótese) implicará o abandono de todos os demais; arredondar a nota de um candidato para ele alcançar a média do concurso, e, conseguintemente, aprová-lo, significará a exclusão do último colocado, que obteve a média sem o “arredondamento” do ativismo judicial; conceder uma gratificação ao servidor importará a concessão a todos, em nome do princípio da isonomia, e o aumento dos gastos públicos, em prejuízo dos demais serviços reclamados pela sociedade; e assim por diante. Esses efeitos reflexos precisam ser considerados e resolvidos em qualquer litígio de direito público.

Se parece natural que a Defensoria Pública e os advogados, no desempenho dos seus misteres, não se ocupem dessas questões, veiculando tão-só a pretensão do “cliente”, sem nenhum filtro prévio, já não pode assim decidir o órgão judiciário. Em última análise, cumpre avaliar a prescrição médica no ambiente do contraditório e da prova judicial.

Em outras palavras, nada tem de automático, assentada a premissa que a agravada tem o direito, em tese, o julgamento dessas pretensões, a partir de prova produzida pela parte, que repousam em árduas questões de fato e, sobretudo, técnicas. E aqui calha relembrar que a prova inequívoca apta a confortar a antecipação de tutela não é a mesma exigida para amparar um juízo de procedência.”

6) Dessume-se que o ideal seria que todos tivessem acesso imediato e gratuito aos serviços de saúde. Ocorre que o pensamento daquilo que é possível funda-se na idéia que obrigar os Municípios a fornecer medicamentos ou procedimentos de custo expressivo em ações individuais consiste em negar remédios de menor custo a população carente, eis que estamos lidando com questões de saúde coletiva. Sinale-se que o Poder Público Municipal lida com recursos escassos e limitados, fato que é sempre oportuno lembrar.

7) Sem sombra de dúvida que o art. 196, caput, da Constituição Federal prevê o princípio da igualdade de todos ao acesso à saúde, ao dispor que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado...”
Ocorre que os dispositivos legais previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Estadual nº 9908/93 são estatuídos justamente para atender o princípio da igualdade, ao dispor que os medicamentos, procedimentos e exames de elevado custo, de uso contínuo, são de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, pelo fato notório de possuir maior capacidade financeira do que os Municípios.
Ressalte-se que a Constituição não exclui a possibilidade do Estado (em sentido lato) em eleger prioridades, sem excluir o princípio da igualdade:
“art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
§único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I-(...); II-(...); III-seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV-(...); V-(...);VI-(...); VII-(...)”.
Comentando o princípio da seletividade, Marina Vasques Duarte leciona que: “pelo primeiro princípio (seletividade) o legislador tem uma espécie de mandado específico com o fim de estudar as maiores carências sociais em matéria de seguridade social, oportunizando que essas sejam priorizadas em relação às demais...” (Marina Vasques Duarte, Direito Previdenciário, 3º Edição, pág. 18, Editora Verbo Jurídico).
Portanto, é necessário que o direito à saúde seja atendido nos termos da lei, com a eqüitativa distribuição de responsabilidades entre os entes públicos conforme as disponibilidades orçamentárias, sob pena de causar a falência do sistema e prejudicando toda a população.

8) Fato não menos importante, observamos muitas ações ajuizadas com o escopo de se antecipar a requerimentos administrativos previamente agendados por terceiros, postulando tratamento diferenciado, mesmo quando não se configura situação de risco para a vida, como no caso em tela.
Ocorre que lamentavelmente, existe uma enorme demanda na área da saúde e a Administração deve atender a todos, sem distinção ou privilégios, a teor do princípio da igualdade. Gize-se que nem sempre é possível atender com a agilidade merecida a toda população, nada restando senão organizar a fila de espera por ordem dos pedidos. Princípio da igualdade e razoabilidade.
Data venia, não é razoável que o Judiciário possa interferir na delicada questão do agendamento de tratamentos médicos, procedimentos, fornecimento de próteses etc. sem a comprovação de perigo para a vida do paciente, vindo a, pela via transversa, também administrar.

Isto posto, requer:

A extinção do feito sem o julgamento do mérito , ou alternativamente, a improcedência da ação, condenando o autor em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Coquinhos, 2 de agosto de 2010.

Fulano de Tal,
Procurador do Município
OAB n° 0000

Modelo de contestação contra ação de indenização por danos morais devido a cobrança indevida

2010-07-30T17:36:00.000-03:00

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Coquinhos

Processo nº 00000
Autor: Fulano de Tal
Réu: Águas de Coquinhos

Águas de Coquinhos, autarquia municipal, com endereço na Avenida Independência, CNPJ nº 00000000, por meio de seu procurador abaixo firmatário, com a Procuradoria-Geral situada na Avenida Constituição nº 1, vem respeitosamente perante V. Exa., na forma do art. 188 CPC, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Ordinária ajuizada por Fulano de Tal, já qualificado no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Resumo da Lide

1) O autor ajuizou ação ordinária contra o réu, afirmando que é consumidor do serviço de água e esgoto da autarquia desde setembro de 1985.
Aduziu que o imóvel de sua propriedade que utiliza o serviço de água e esgoto estava registrado com área que não correspondia a realidade, consequentemente forçando o autor a pagar um valor a maior do que deveria.
Afirma que requereu a medição da área e foi constatado o erro da autarquia, reduzindo o valor da mensalidade.
Aduziu que a constatação de que se tratava de uma prestação de um serviço “superfaturado” lhe causou “transtornos e aborrecimentos imensuráveis”, o que gera o direito à indenização por danos morais, aferindo-a em vinte salários mínimos vigentes.

Da Defesa do Município

Da Prescrição

2) Ad cautelam, requer a aplicação da prescrição, a teor do Dec. 20910/32, art. 1º, redigido com a seguinte dicção:

Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.

Assim sendo, em caso de procedência do pedido, a devolução deve se liminar às mensalidades pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Dos Danos Morais

3) Anote-se que o próprio autor afirma que a área do imóvel foi erroneamente registrada na autarquia.
Neste sentido, a ré contabiliza a cobrança fundada em dados fornecidos pelos interessados, sendo que na época do registro a proprietária era a Construtora ABCZ Ltda., informando a área construída de 102 m², conforme documentação em anexo.
Apenas em 13 de outubro de 2009, através do requerimento nº 00000/2009, foi requerida a revisão da área construída, sendo constatado que, de fato, a área do imóvel era de 78m².
Assim, a responsabilidade pela correção dos dados é do proprietário do imóvel, não cabendo imputar à autarquia os erros de informação fornecidos pelos interessados.
Nesta vertente, cite-se o artigo 7º do Código Tributário do Município:

Art. 7° - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por obrigação tributária, facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos, ficando obrigados especialmente a :

I - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código, da lei e dos regulamentos fiscais;
II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária a que estejam sujeitos;
III - conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitados, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade de dados consignados em declarações e documentos fiscais;
IV - prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, interesse à administração tributária.

Portanto, diante da falta do cumprimento da obrigação tributária de informar a alteração da área do imóvel, não cabe ao autor locupletar-se diante de sua infração à lei fiscal.

Igualmente, é descabido o pedido de danos morais.
Conforme já exposto, o erro de registro foi de responsabilidade do proprietário e não da autarquia.
Portanto, não há nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo autor, devendo ser afastada a responsabilidade por dano moral.
Por outro lado, não há nenhuma demonstração de “transtornos e aborrecimentos imensuráveis” pelo simples fato do valor de uma mensalidade ser cobrada a maior que o devido, mormente pelo fato que uma vez requerida a revisão da área, a autarquia prontamente corrigiu o registro original, que foi realizado por erro alheio a vontade da autarquia.
Com efeito, tal situação pode configurar aborrecimento, mas não configura dano moral.
Neste sentido, assim decidiu se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “O mero transtorno ou aborrecimento e o simples inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não se revelam suficientes à configuração do dano moral.” (Apelação Cível Nº 70029120557, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 11/03/2010)

Isto posto, requer:

A improcedência do pedido, condenando o autor nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Coquinhos, 29 de março de 2010.

Beltrano de Tal,
Procurador do Município
OAB n° 00000

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que julga improcedente impugnação do valor da causa

2010-07-29T17:31:00.000-03:00

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator da___Câmara Cível
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado

Município de Coquinhos e Autarquia Águas de Coquinhos, já qualificados no feito em epígrafe, por seu procurador signatário, na decisão interlocutória que julgou improcedente impugnação valor à causa, vem respeitosamente perante V. Exa. interpor Agravo de Instrumento na forma dos 522 e seguintes do CPC, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos

Breve Relato da Lide

Trata-se de agravo de instrumento que hostiliza decisão em incidente de impugnação do valor da causa que foi julgado improcedente (folhas 19 e 20, processo nº 00000000).
Na ação principal (processo nº 0000000), o autor ajuizou ação de indenização por danos morais, dando R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) a título de valor da causa.
No incidente de impugnação do valor da causa foi alegado que o valor atribuído à causa extrapola o princípio da razoabilidade e só prejudicaria o Erário Público, vez que os autores são beneficiários da Justiça Gratuita, citou-se jurisprudência.
Em decisão interlocutória, o pleito foi julgado improcedente.
Da decisão, o Município interpõe o presente agravo de instrumento.

Das Razões do Município

Do cabimento do agravo de instrumento

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o recurso idôneo para impugnar a decisão de primeira instância que julga improcedente o incidente de impugnação ao valor da causa é o agravo de instrumento. Neste sentido:

IMPUGNACAO VALOR DA CAUSA. RECURSO CABIVEL E O AGRAVO DE INSTRUMENTO APELACAO INCOMPATIVEL COM A VIGENTE SISTEMATICA DOS RECURSOS. APELO NAO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 196236756, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Aldo Ayres Torres, Julgado em 23/04/1997)

Das razões do Agravo de Instrumento

Com efeito, os autores/agravados, beneficiários da Justiça Gratuita, ao elegerem R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) a título de valor da causa, visam apenas agravar a situação da Fazenda Pública, vez que só a esta prejudicará, em caso de procedência da ação.
Anote-se que a jurisprudência, em prestígio ao contraditório, admite a modificação do valor da causa pela via de agravo de instrumento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA AJG. Quando o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita e postula a título de indenização valor exacerbado, o valor da causa pode ser redimensionado para garantir o direito constitucional da ampla defesa a parte ré. O quantum indenizatório postulado na inicial, a título de reparação por danos morais, tem cunho meramente estimativo, por se tratar de uma sugestão da parte requerente, cabendo ao magistrado arbitrá-lo segundo os critérios estabelecidos na doutrina e jurisprudência, uma vez que o ordenamento brasileiro não adota, de regra, o sistema tarifado. Em razão disso, tais valores sugeridos não integram o valor da causa e o cálculo para pagamento de eventuais custas processuais adiantadas. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70027573302, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/04/2009)

Cumpre dizer que embora a Fazenda Pública seja beneficiária do pagamento de custas apenas ao final da ação, nem por isso o exacerbado valor da causa deixará de causar-lhe desnecessário gravame, pois sobre o valor escolhido pelos autores/agravados incidirá o cálculo do valor das custas, em caso de procedência do pedido.

Em casos similares, os pretórios fixam o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de valor da causa. É a jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TIROTEIO ENTRE POLICIAL MILITAR E ASSALTANTE. MORTE DE MENOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 159, DO CC/1916, E 186 E 927 DO CC/2002. NÃO-OCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL: 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ OS 24 ANOS COMPLETOS, REDUZIDA PARA 1/3 A PARTIR DOS 25 ANOS, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL (R$ 50.000,00). MAJORAÇÃO NÃO-AUTORIZADA. PRECEDENTES. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em se tratando de família de baixa renda, a fixação da pensão mensal em 2/3 do salário mínimo até os 24 anos de idade completos, reduzida para 1/3 a partir dos 25 anos, até a data em que a vítima completaria 65 anos, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior.

2. Não é cabível, em regra, o exame da justiça do valor reparatório em sede de recurso especial, porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se configurou na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. Processo AgRg no Ag 921676 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0149080-1 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 22/04/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 05/05/2008.

Portanto, é necessário reduzir o valor da causa, em observância ao princípio da razoabilidade, com o escopo de não penalizar em demasia a Fazenda Pública, em caso de eventual procedência da ação.

Isto posto, requer que seja recebido este agravo de instrumento, com o fim de julgar procedente o incidente de impugnação da causa, que deverá ser reduzido a luz do princípio da equidade e razoabilidade.

Documentos que acompanham o agravo de instrumento

a) Cópia integral do incidente de impugnação do valor da causa (nº 0000000);

b) Cópia de folhas 2 a 26, 45, 46, 106 a 117 do processo principal nº 0000000.

c) O nome completo do Procurador do Município signatário é Beltrano de Tal, e o respectivo endereço é sito na Avenida Constituição, nº 1, CEP 00000, Coquinhos.

d) O nome completo dos patrono do representante do autor é o Professor Ciclano de Tal, OAB/RS nº 00000 , com escritório profissional sito na Rua Sete de Setembro nº 1, em Coquinhos, SP.

Coquinhos, 28 de junho de 2010.

Beltrano de Tal,
Procurador do Município
OAB nº 000000

Modelo de agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida de antecipação de tutela

2010-07-28T13:44:00.000-03:00

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado

O Município de Coquinhos, pessoa jurídica de Direito Público, com sede localizada na Praça da República, nº 1, vem, respeitosamente, por seu procurador signatário, perante V. Exa., nos autos do Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, aforada por Fulano de Tal (representado por Fulana de Tal), interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisão interlocutória proferida pelo juízo “a quo”, no prazo estatuído pelo art. 188 do CPC, cujas razões encontram-se em anexo.
Requer que este Egrégio Tribunal receba e acolha o presente recurso com efeito suspensivo pela razões que seguem anexas.

Coquinhos, 19 de abril de 2010.

Fulano de Tal
Procurador do Município
OAB/RS 00000

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EMÉRITOS JULGADORES

Resumo da Lide

1) A Agravada aforou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, alegando que sofre de “bronquiolite causado pelo vírus sindical respiratório” e necessita fazer uso de cinco doses da vacina “Synagis” (Palivizumab).
Segundo o autor, o custo da vacina é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o tratamento totaliza R$ 24.941,00 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e um reais).
O Julgador de Primeira Instância deferiu liminarmente a antecipação de tutela, decisão a qual se interpõe o presente agravo de instrumento.

Das Razões do Município

2) Embora compreenda-se a angústia por parte do paciente e familiares pela situação vivida, em face das condições que a tutela antecipada foi deferida, nada resta ao Município senão agravar da decisão.

3) Em reportagem do jornal de maior circulação da cidade (em anexo), foi noticiado que o Município recebe mensalmente cerca de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para compra de medicamentos para saúde básica da população. Apenas para custear as ordens judiciais, o Município gasta mensalmente uma média de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), transformado o Poder Judiciário no verdadeiro gestor da saúde pública em Coquinhos, ao vincular setenta e cinco por cento da verba recebida pelo Sistema Único de Saúde para cumprir as liminares.
No caso em tela, trata-se de tratamento com uma vacina cujo valor da ampola custa o valor de R$ 4.988,20 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) e o custo do tratamento totaliza R$ 24.941,00 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e um reais).
Neste sentido, temos a situação em que uma medida liminar obrigou ao Município direcionar a elevada quantia para atender à apenas um indivíduo.
Portanto, salta aos olhos a falta de razoabilidade da medida de antecipação de tutela, eis que privilegia apenas um usuário do SUS, em detrimento de todo resto da população.

4) Neste sentido, era mister que antes de deferir a tutela antecipada, que fosse perquirido se:

a) Se a vacina é realmente necessária;

b) Se o SUS dispõe de vacina que faça parte da padronização;

c) Se existe vacina disponível no mercado que seja menos dispendiosa;

d) Se a vacina é registrada na ANVISA.

Resolver estas questões são de suma importância ao feito em tela, vez que, conforme exposto pelo Ministro Gilmar Mendes no Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175:

“Se a prestação de saúde pleiteada não estiver
entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a
não prestação decorre de (1) uma omissão legislativa ou
administrativa, (2) de uma decisão administrativa de não
fornecê-la ou (3) de uma vedação legal a sua dispensação.
Não raro, busca-se, no Poder Judiciário, a
condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde
não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA).
Como ficou claro nos depoimentos prestados na
Audiência Pública, é vedado à Administração Pública
fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA.
A Lei Federal n.º 6.360/76, ao dispor sobre a
vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos,
as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos,
determina, em seu artigo 12, que “nenhum dos produtos de
que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser
industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo
antes de registrado no Ministério da Saúde”. O artigo 16 da
referida Lei estabelece os requisitos para a obtenção do
registro, entre eles o de que o produto seja reconhecido
como seguro e eficaz para o uso a que se propõe. O Art. 18
ainda determina que, em se tratando de medicamento de
procedência estrangeira, deverá ser comprovada a existência
de registro válido no país de origem.
O registro de medicamento, como ressaltado pelo
Procurador-Geral da República na Audiência Pública, é uma
garantia à saúde pública. E, como ressaltou o Diretor-
Presidente da ANVISA na mesma ocasião, a Agência, por força
da lei de sua criação, também realiza a regulação econômica
dos fármacos. Após verificar a eficácia, a segurança e a
qualidade do produto e conceder-lhe o registro, a ANVISA
passa a analisar a fixação do preço definido, levando em
consideração o benefício clínico e o custo do tratamento.
Havendo produto assemelhado, se o novo medicamento não
trouxer benefício adicional, não poderá custar mais caro do
que o medicamento já existente com a mesma indicação.
Por tudo isso, o registro na ANVISA configura-se
como condição necessária para atestar a segurança e o
benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o
Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação.” (STA, em 17 de março de 2010).

Assim, tais questões só seriam possíveis elucidar por meio da instrução processual, através de perito habilitado, sendo impossível de se examinar em cognição sumária.

5) Com efeito, o entendimento corrente de que qualquer paciente pode solicitar um receituário a um médico particular e poder obter a tutela do judiciário sobrepõe um anseio individual em detrimento do interesse coletivo.
Nem alegue-se que o art. 196 da CF, ao estatuir que “a saúde é direito de todos e dever do Estado...” assegura a população tutela antecipada em toda e qualquer prestação referente à saúde ou questão relacionada ao tema, visto que o artigo é completado com o seguinte comando: “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Se verdade é que vai longe o tempo do entendimento que o art. 196 da CF, assim como todas as normas constitucionais programáticas, são meros princípios que norteiam a atuação do legislador, não conferindo direito material ao jurisdicionado, verdade também é que a aplicação de um princípio constitucional não deve ser usado a ponto de aniquilar outro, isto é, o comando do art. 196 da CF que assegura ao Estado formular políticas sociais e econômicas com fim de atender o maior número possível de pessoas que necessitem das prestações estatais.

Sobre esta delicada questão cite-se as sábias palavras do Des. Araken de Assis em processo nº 70009306358, julgado na 4ª Câmara Cível, relatado pelo Des. Dr. Miguel Ângelo da Silva, que negou o fornecimento de fraldas ao autor do feito em antecipação de tutela:

“Conceder a antecipação de tutela, com tais questões em aberto, não equaciona, máxima vênia, todos os valores constitucionais envolvidos. O Estado do Rio Grande do Sul não se obrigou apenas perante a agravante, nem a Constituição o obriga a prestar tratamento de excelência somente a ela, e aquinhoá-la com o impossível, olvidando todos os demais cidadãos. É preciso buscar, simultaneamente, dois objetivos convergentes perante a Constituição: o atendimento ao necessitado e a economia de meios. Esta última é essencial para que, resolvido o caso particular da agravada, sobrem recursos para os demais necessitados.

É preciso, neste assunto, o mais delicado equilíbrio, pois se trata de uma questão de direito público. Em litígios dessa espécie, que envolvem a classificação de alguém em concurso público à concessão de vantagens pecuniárias a um servidor, o acolhimento da pretensão de quem vai a juízo produz efeitos reflexos e colaterais de vulto. Por exemplo, gastar todo o orçamento do Estado com apenas um paciente (simples hipótese) implicará o abandono de todos os demais; arredondar a nota de um candidato para ele alcançar a média do concurso, e, conseguintemente, aprová-lo, significará a exclusão do último colocado, que obteve a média sem o “arredondamento” do ativismo judicial; conceder uma gratificação ao servidor importará a concessão a todos, em nome do princípio da isonomia, e o aumento dos gastos públicos, em prejuízo dos demais serviços reclamados pela sociedade; e assim por diante. Esses efeitos reflexos precisam ser considerados e resolvidos em qualquer litígio de direito público.

Se parece natural que a Defensoria Pública e os advogados, no desempenho dos seus misteres, não se ocupem dessas questões, veiculando tão-só a pretensão do “cliente”, sem nenhum filtro prévio, já não pode assim decidir o órgão judiciário. Em última análise, cumpre avaliar a prescrição médica no ambiente do contraditório e da prova judicial.

Em outras palavras, nada tem de automático, assentada a premissa que a agravada tem o direito, em tese, o julgamento dessas pretensões, a partir de prova produzida pela parte, que repousam em árduas questões de fato e, sobretudo, técnicas. E aqui calha relembrar que a prova inequívoca apta a confortar a antecipação de tutela não é a mesma exigida para amparar um juízo de procedência.”

Destarte, conceder liminar em favor de pacientes que demandam na justiça através de receita de médicos particulares, sem sequer perquirir as alternativas oferecidas pelo Poder Público, é de manifesta temeridade, eis que embora resolva um problema individual, cria outro problema para a coletividade.

6) Nesta vertente, na citada STA nº 175, de lavra de Gilmar Mendes, foi assim entendido:
“Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio
constitucional do acesso universal e igualitário às ações e
prestações de saúde, só torna-se viável mediante a
elaboração de políticas públicas que repartam os recursos
(naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível.
Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e
prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem
administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo
a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da
população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir
que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento
fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida
pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia
ou a impropriedade da política de saúde existente.
Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial.”

Isto posto, o Município requer:

a) Seja dispensado de fornecer o tratamento requerido em medida de antecipação de tutela, haja vista a falta de prova da necessidade pela falta de perícia e outros esclarecimentos de vital importância com o fim de assegurar a viabilidade financeira do SUS.

b) Diante da eminência do prejuízo de impossível reparação oriundo do despacho agravado, e presentes os requisitos do art. 273, I do CPC, existindo prova inequívoca da verossimilhança das alegações ora efetuadas, requer liminarmente a suspensão do despacho agravado e a concessão da tutela antecipada do recurso, ou, alternativamente, a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 558 do CPC;

c) A determinação de realizar perícia.

Indicação das Peças

a) Cópia integral do processo;

b) O nome completo do Procurador do Município signatário é Fulano de Tal, e o respectivo endereço da Procuradoria-Geral do Município é sito na Avenida Constituição, nº 1, CEP 000000, Coquinhos,RS;

d) O nome completo da Defensora Pública da Agravada é Dra. Beltrana de Tal, com endereço profissional sito na Defensoria Pública do Estado, em Coquinhos, no andar térreo, no Fórum da mesma cidade.

Coquinhos, 28 de julho de 2010.

Fulano de Tal
Procurador do Município
OAB 00000

Modelo de contestação de ação "reclamatória trabalhista" de ação de servidor que pede a remuneração desde o dia do pedido de retorno de licença

2010-07-26T14:01:00.000-03:00

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Coquinhos

Processo nº 00000
Autor: Fulana de Tal
Réu: Município de Coquinhos

Município de Coquinhos, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Praça da República, n°1, CNPJ nº 00000-0000, por meio de seu procurador abaixo firmatário, com a Procuradoria Geral sita na Avenida Constituição nº 1, vem respeitosamente perante V. Exa., na forma do art. 188 CPC, apresentar CONTESTAÇÃO à “Reclamatória Trabalhista” ajuizada por Fulana de Tal, já qualificado no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Resumo da Lide

O autor ajuizou “reclamatória trabalhista” contra o Município de Coquinhos, afirmando que exerce o cargo de professor nível I, e em setembro de 2007 requereu licença para trato de interesse particular.
Posteriormente, em 5 de dezembro de 2007 requereu o retorno ao trabalho.
Alega que a Administração só deferiu o pedido de retorno a partir de março de 2008, sendo que, segundo alega, deveria a Administração manifestar-se de imediato sobre o pedido de administrativo de retorno e pagar os vencimentos na data do protocolo do requerimento na Administração.
Requer que sejam pagos os vencimentos a partir de 5 de dezembro de 2007 (data do pedido de retorno da licença para tratamento de interesse particular), conforme folha 9, item b, da petição inicial.
Por se tratar de servidor estatutário, a Justiça do Trabalho declarou-se incompetente e remeteu o feito à Justiça Estadual.

Da Defesa do Município

1) A autora ingressou com reclamatória trabalhista na justiça especializada e a exemplo do que quase sempre acontece em feitos tramitados naquele juízo, realizou pedido referente a todos os vencimentos do período trabalhado, indiferente, se foram pagos ou não, na esperança que haja revelia da “parte reclamada”.
Acontece que trata-se de um pedido de má-fé, porquanto deveria a autora saber que seus vencimentos foram devidamente pagos, conforme o demonstrativo de pagamento em anexo.
Portanto, é clara a má-fé da autora, vez que demanda por vencimentos a partir de 5 de dezembro de 2007 (data do pedido de retorno da licença para tratamento de interesse particular), conforme folha 9, item b, da petição inicial, inobstante o fato de ter sido devidamente paga, conforme os demonstrativos de pagamento em anexo.
Assim, malgrado ter sido pago o período em liça, demanda-o novamente em juízo, o que caracteriza sua má-fé.

2) De fato, a autora fez o pedido administrativo para licenciar-se protocolado em 5 de dezembro de 2007, conforme o requerimento interno nº 0.00.00.00.000.00, anexo.
Acontece que a autora pretende receber o pagamento dos seus vencimentos a partir da data do simples ingresso do protocolo, o que se trata de um absurdo, haja vista que sua tramitação demanda tempo e assim no entendimento da demandante, teria o direito de receber seus vencimentos sem precisar trabalhar.
Por outro lado, o seu pedido foi indeferido, pois é comum professores em licença para tratamento de interesse particular pedir retorno ao trabalho justamente no período de férias e recesso escolares (dezembro, janeiro e fevereiro), quando não há necessidade de servidores, como pretendeu a autora.
Neste sentido, nada mais fez a Administração senão zelar pelo interesse público, através de seus critérios de conveniência e oportunidade com o fim de evitar o pagamento de despesa e retorno de servidores sem haver necessidade de aumento no quadro funcional, obedecendo o prazo limite de dois anos de afastamento.
Anote-se, ainda, que na resposta ao requerimento que indeferiu o retorno da servidora, a autora foi orientada no sentido de fazer outro pedido de retorno, o que não o fez.
Portanto, a autora não recebeu o pagamento nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, pela singela razão por que não trabalhou.
Nem alegue-se que o direito de retorno da licença para tratamento de interesse trata-se de direito subjetivo público do servidor, a ponto de gerar direito de receber os vencimentos a partir da data do pedido administrativo de retorno, independente da prestação de trabalho.
Anote-se, ainda, que se a Administração Pública tem poder discricionário de deferir o pedido de licença para tratamento de interesse particular, por simetria, também possui a prerrogativa de diferir o retorno do servidor, desde que obedecido o princípio da razoabilidade, o interesse público e o prazo limite de dois anos de licença.

Isto posto, requer:

A condenação da autora em má-fé processual, por demandar por prestação já paga pela Administração e a improcedência do pedido, condenando-a nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Coquinhos, 16 de outubro de 2009.

Beltrano de Tal,
Procurador do Município
OAB n° 0000

Decisão do STJ consagra a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa

2010-07-25T16:32:00.001-03:00

O Superior Tribunal de Justiça consagrou a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica inversa dentro do processo de execução ou falimentar.
Em princípio, a interpretação literal do art. 50 do CC/2002, autorizaria apenas atingir os bens pessoais dos sócios em razão das dívidas da sociedade, e não o inverso:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Entretanto, sob a ótica de uma interpretação teleológica, é legítima a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações dos seus sócios e administradores, fundamento que se encontra nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine.
Outrossim, mister sinalar que só poderá ser aplicada a teoria da descosideração da personalidade jurídica inversa nos casos de abuso, observada a insolvência, a demonstração de desvio, fraude de finalidade ou confusão patrimonial dos bens do sócio e da sociedade.Link da decisão.