Juros moratórios de responsabilidade da Fazenda Pública são de 6% a.a.

O art. 1º da Lei n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009,  fixou os juros moratórios em feitos propostos contra a Fazenda Pública no patamar de 6% ao ano.  EDcl no AgRg no REsp 1.224.727-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 1º/12/2011.